Projeto permite parcelamento de multas de trânsito em até 12 vezes
08/01/2016 - 15:44
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3840/15, do deputado Diego Garcia (PHS-PR), que permite o parcelamento de multas de trânsito em até 12 parcelas mensais, inclusive no cartão de crédito.
“Boa parte dos condutores não tem tido capacidade financeira para arcar com o pagamento dos altos valores das multas de trânsito”, argumenta o autor da proposta. “O problema é que o não pagamento da multa impede a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, causando um enorme transtorno para aqueles que se veem nessa situação”, complementa.
Além disso, Garcia destaca que, quando o veículo é apreendido, o proprietário não pode retirá-lo do depósito sem quitar, à vista, todos os débitos do veículo junto ao órgão de trânsito. Segundo ele, a proposta permitirá que “milhares de cidadãos regularizem sua situação junto à autoridade de trânsito e voltem a circular com o seu veículo”.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Hoje o código prevê que o pagamento da multa possa ser efetuado até a data do vencimento, por 80% do seu valor. Pela proposta, caso a multa não seja paga até a data do vencimento, o motorista poderá requerer o parcelamento do valor integral, sem desconto, ao órgão executivo ou rodoviário de trânsito responsável pela multa.
No caso de parcelamento com cartão de crédito, o pagamento da primeira parcela garantirá a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, bem como a liberação do veículo em caso de apreensão.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Sandra Crespo
