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21/11/2016 - 20h26

Comissão aprova vagas em condomínios para pessoas com dificuldade de locomoção

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Reunião ordinária da Comissão Mista sobre a MP 713/16, para dispor sobre o imposto de renda retido na fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais para apreciação do relatório do sen. Dalírio Beber (PSDB-SC). Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)
João Paulo Papa optou por aplicar a regra às vagas de uso comum em condomínios

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou proposta que reserva 1% das vagas nos estacionamentos de uso comum em condomínios residenciais e comerciais para veículos que transportem pessoas com deficiência que importe dificuldade de locomoção. A base de cálculo das vagas a serem reservadas deverá considerar o número mínimo de vagas exigidas pelo município para cada tipo de imóvel. As regras propostas serão aplicadas às novas edificações.

Ainda conforme o texto, a convenção de condomínio poderá estabelecer as condições do uso preferencial de vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres ou elevadores para esses veículos.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado João Paulo Papa (PSDB-SP) ao Projeto de Lei 4108/15, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR). A proposta altera a Lei da Acessibilidade (10.098/00), que hoje prevê a reserva de 2% das vagas em vias ou espaços públicos, mas não em condomínios.

Modificação
O projeto de lei original trata da reserva de vagas em estacionamentos de condomínios residenciais ou comerciais. João Paulo Papa, no entanto, preferiu aplicar a regra às vagas de uso comum em condomínios, “na esteira do princípio da legislação atual que prevê a reserva para as áreas e espaços de uso públicos”.

O relator elogiou a proposta de Belinati, com o argumento de que a pessoa com deficiência precisa ter assegurada a facilidade para chegar até a sua casa.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Sandra Crespo

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