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08/11/2016 - 12h07

Projeto dá exclusividade a taxistas no transporte individual de passageiros

Pedro Ventura/Agência Brasília
Transporte - táxi
Pelo texto, o transporte individual remunerado de passageiros só poderá ser oferecido em veículos com caixa luminosa externa com a palavra "táxi"

Projeto em análise na Câmara dos Deputados (PL 5587/16) assegura aos taxistas exclusividade no transporte individual de passageiros em todo o País. O texto torna ilegais todos os serviços prestados por motoristas privados mediante aplicativos digitais, como o Uber, sujeitando o infrator a penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Proposto por seis deputados, o projeto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) e a lei que regulamenta a profissão de motorista profissional no País (Lei 13.103/15).
Uma das mudanças proíbe que veículos particulares descaracterizados sejam usados para obter remuneração ou vantagem econômica por meio da oferta de serviços de transporte de passageiros.

Pelo texto, o transporte individual remunerado, inclusive quando intermediado por plataformas digitais, somente poderá ser oferecido em veículos que possuam caixa luminosa externa com a palavra "táxi".

Privativo de taxista
O projeto prevê ainda que a exploração do transporte remunerado individual de passageiros em veículos com capacidade de até sete passageiros é atividade privativa do taxista, mesmo quando a conexão entre usuários e motoristas ocorrer por meio de plataformas digitais. Essa regra, segundo a proposta, abrange viagens individuais municipais, intermunicipais ou interestaduais quando houver qualquer proveito econômico direto ou indireto das partes envolvidas no transporte. 

Por fim, o texto obriga o poder público a organizar, disciplinar e fiscalizar todos os prestadores de serviço nessa modalidade de transporte, com base nos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade, fixando valores mínimos e máximos das tarifas.

Uber

As medidas atingem diretamente prestadores de serviços de transporte alternativos, como o Uber, que se baseiam na interação entre motoristas privados e passageiros por meio de aplicativos digitais e na livre concorrência.

Segundo os autores – deputados Carlos Zarattini (PT-SP), Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Renata Abreu (PTN-SP), Laudivio Carvalho (SD-MG) e Rôney Nemer (PP-DF) –, é “imperioso” corrigir a legislação vigente para “sepultar dúvidas e preservar a regulamentação dos serviços de transporte público individual de passageiros nos municípios”.

De acordo com os autores, o crescimento do transporte clandestino, inclusive por meios tecnológicos, vem trazendo impactos negativos para a gestão pública, desconstruindo o mercado de táxi e causando insegurança aos consumidores.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e deverá analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. No entanto, um requerimento de urgência proposto pelos autores pede que o texto seja analisado diretamente pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Alexandre Pôrto

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Comentários

Fábio | 23/09/2017 - 16h28
Nossos parlamentares infelizmente estão corrompidos, o que menos se pensa lá é no povo, estava tão bom do jeito que estava que até vendi o meu carro, eles fazendo isto passam a inviabilizar os serviços e voltamos novamente para as mãos dos taxistas, estes quais faziam anteriormente o que queriam com os seus passageiros.
Pablo Andrade | 06/08/2017 - 12h34
Uma pergunta... Porque a Uber não quer se regularizar?? Ninguém quer proibir Uber, apenas que essa empresa Norte Americana respeita as leis do Brasil. A Uber não quer pagar impostos, mas cobra 25% do valor de cada corrida. 25% isso sim é uma arbitrariedade.
Raimundo Rodrigues Paula Neto Paula | 24/07/2017 - 22h24
GOSTARIA DE SABER QUEM ESTA REALMENTE GANHANDO COM O APLICATIVO SEM ESSA DE MOBILIDADE. HOJE POR CAUSA DOS APLICATIVOS TEM MAIS CARROS DA UBER NAS RUAS COM PESSOAS DESPREPARADA CORRENDO RISCOS SEM NENHUMA GARANTIA DE SEGURANÇA. LADRÕES ROUBAM CELULARES COM O APLICATIVO E IMEDIATAMENTE PEDEM O UBER LAVA O MOTORISTA PARA O CATIVEIROS AMEAÇANDO. PEGAR SEUS CARTÕES FAZEM SAQUES E O APLICATIVO COM TODO SEU AVANÇO TECNOLOGICO NÃO PODE IMPEDIR, TRAZENDO PREJUIZO TANTO FINANCEIRO E PSCICOLOGICO. VAMOS FAZER UM CPf PARA A UBER PARA SABER QUEM SÃO AS PESSOAS QUE REALMENTE GANHARAM COM A UBER.