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08/11/2016 - 12h07

Projeto dá exclusividade a taxistas no transporte individual de passageiros

Pedro Ventura/Agência Brasília
Transporte - táxi
Pelo texto, o transporte individual remunerado de passageiros só poderá ser oferecido em veículos com caixa luminosa externa com a palavra "táxi"

Projeto em análise na Câmara dos Deputados (PL 5587/16) assegura aos taxistas exclusividade no transporte individual de passageiros em todo o País. O texto torna ilegais todos os serviços prestados por motoristas privados mediante aplicativos digitais, como o Uber, sujeitando o infrator a penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Proposto por seis deputados, o projeto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) e a lei que regulamenta a profissão de motorista profissional no País (Lei 13.103/15).
Uma das mudanças proíbe que veículos particulares descaracterizados sejam usados para obter remuneração ou vantagem econômica por meio da oferta de serviços de transporte de passageiros.

Pelo texto, o transporte individual remunerado, inclusive quando intermediado por plataformas digitais, somente poderá ser oferecido em veículos que possuam caixa luminosa externa com a palavra "táxi".

Privativo de taxista
O projeto prevê ainda que a exploração do transporte remunerado individual de passageiros em veículos com capacidade de até sete passageiros é atividade privativa do taxista, mesmo quando a conexão entre usuários e motoristas ocorrer por meio de plataformas digitais. Essa regra, segundo a proposta, abrange viagens individuais municipais, intermunicipais ou interestaduais quando houver qualquer proveito econômico direto ou indireto das partes envolvidas no transporte. 

Por fim, o texto obriga o poder público a organizar, disciplinar e fiscalizar todos os prestadores de serviço nessa modalidade de transporte, com base nos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade, fixando valores mínimos e máximos das tarifas.

Uber

As medidas atingem diretamente prestadores de serviços de transporte alternativos, como o Uber, que se baseiam na interação entre motoristas privados e passageiros por meio de aplicativos digitais e na livre concorrência.

Segundo os autores – deputados Carlos Zarattini (PT-SP), Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Renata Abreu (PTN-SP), Laudivio Carvalho (SD-MG) e Rôney Nemer (PP-DF) –, é “imperioso” corrigir a legislação vigente para “sepultar dúvidas e preservar a regulamentação dos serviços de transporte público individual de passageiros nos municípios”.

De acordo com os autores, o crescimento do transporte clandestino, inclusive por meios tecnológicos, vem trazendo impactos negativos para a gestão pública, desconstruindo o mercado de táxi e causando insegurança aos consumidores.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e deverá analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. No entanto, um requerimento de urgência proposto pelos autores pede que o texto seja analisado diretamente pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Alexandre Pôrto

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Comentários

karenina | 22/06/2017 - 11h37
Projeto em análise na Câmara dos Deputados (PL 5587/16) assegura aos taxistas exclusividade no transporte individual de passageiros em todo o País. Autores: autores do projeto: Carlos Zarattini (PT-SP) é suspeito de receber pagamentos indevidos em 2010 e 2012 - Delação da Odebrecht Luiz Carlos Ramos PTN RJ Deputado federal - está na lista implicado na odebrecht rôney Nemer (PP-DF) - Condenado por improbidade, deputado federal Rôney Nemer tem mandato mantido pelo TSE Então eu te pergunto! Será que esses deputados estão a favor do povo com essas leis ou em favor de seus interesses?
Su | 08/04/2017 - 02h03
Vergonhoso mais uma vez a população não foi ouvida,a resposta será nas urnas espero que o Senado repense essa impossiçao arbitraria que somente prejudica a população.País tupiniquim atrasado, como é de saber publico que há legisladores corrompidos, talvez explica-se uma medida dessa, que em um momento de tanta crise onde milhares de pessoas desempregadas esta lei veio aumentar a estatistica do desemprego, e prejudicar a mobilidade urbana.
Ademir | 07/04/2017 - 11h18
Sou de acordo que se regulamente o uso do transporte por meios de aplicativos, para que empresas não se beneficiem dá falta de regulamentação.