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08/11/2016 - 12h07

Projeto dá exclusividade a taxistas no transporte individual de passageiros

Pedro Ventura/Agência Brasília
Transporte - táxi
Pelo texto, o transporte individual remunerado de passageiros só poderá ser oferecido em veículos com caixa luminosa externa com a palavra "táxi"

Projeto em análise na Câmara dos Deputados (PL 5587/16) assegura aos taxistas exclusividade no transporte individual de passageiros em todo o País. O texto torna ilegais todos os serviços prestados por motoristas privados mediante aplicativos digitais, como o Uber, sujeitando o infrator a penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Proposto por seis deputados, o projeto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) e a lei que regulamenta a profissão de motorista profissional no País (Lei 13.103/15).
Uma das mudanças proíbe que veículos particulares descaracterizados sejam usados para obter remuneração ou vantagem econômica por meio da oferta de serviços de transporte de passageiros.

Pelo texto, o transporte individual remunerado, inclusive quando intermediado por plataformas digitais, somente poderá ser oferecido em veículos que possuam caixa luminosa externa com a palavra "táxi".

Privativo de taxista
O projeto prevê ainda que a exploração do transporte remunerado individual de passageiros em veículos com capacidade de até sete passageiros é atividade privativa do taxista, mesmo quando a conexão entre usuários e motoristas ocorrer por meio de plataformas digitais. Essa regra, segundo a proposta, abrange viagens individuais municipais, intermunicipais ou interestaduais quando houver qualquer proveito econômico direto ou indireto das partes envolvidas no transporte. 

Por fim, o texto obriga o poder público a organizar, disciplinar e fiscalizar todos os prestadores de serviço nessa modalidade de transporte, com base nos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade, fixando valores mínimos e máximos das tarifas.

Uber

As medidas atingem diretamente prestadores de serviços de transporte alternativos, como o Uber, que se baseiam na interação entre motoristas privados e passageiros por meio de aplicativos digitais e na livre concorrência.

Segundo os autores – deputados Carlos Zarattini (PT-SP), Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Renata Abreu (PTN-SP), Laudivio Carvalho (SD-MG) e Rôney Nemer (PP-DF) –, é “imperioso” corrigir a legislação vigente para “sepultar dúvidas e preservar a regulamentação dos serviços de transporte público individual de passageiros nos municípios”.

De acordo com os autores, o crescimento do transporte clandestino, inclusive por meios tecnológicos, vem trazendo impactos negativos para a gestão pública, desconstruindo o mercado de táxi e causando insegurança aos consumidores.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e deverá analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. No entanto, um requerimento de urgência proposto pelos autores pede que o texto seja analisado diretamente pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Alexandre Pôrto

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Comentários

Reinaldo R | 01/12/2017 - 09h13
É impossível falar de táxis sem lembrar que há décadas roubam passageiros sem nenhum constrangimento, escolhem corridas e passageiros, locais que nunca atenderam, mamatas concedidas como isenção total de impostos pra compra de carros, isenção eterna de ipva, vias exclusivas pra circular e outras dezenas de mamatas e mordomias pagas por toda a POPULAÇÃO. E como reclamar das atrocidades que eles cometem? Com a prefeitura kkkk Piada. Esses bandidos da câmara e do senado querem o monopólio porque os taxistas garantes sua eleição, ou seja, não legislam pro povo, legislam em causa própria. Chega!
Fábio | 23/09/2017 - 16h28
Nossos parlamentares infelizmente estão corrompidos, o que menos se pensa lá é no povo, estava tão bom do jeito que estava que até vendi o meu carro, eles fazendo isto passam a inviabilizar os serviços e voltamos novamente para as mãos dos taxistas, estes quais faziam anteriormente o que queriam com os seus passageiros.
Pablo Andrade | 06/08/2017 - 12h34
Uma pergunta... Porque a Uber não quer se regularizar?? Ninguém quer proibir Uber, apenas que essa empresa Norte Americana respeita as leis do Brasil. A Uber não quer pagar impostos, mas cobra 25% do valor de cada corrida. 25% isso sim é uma arbitrariedade.