Regulamentação do aplicativo Uber volta a ser tema de debate em audiência pública
Durante reunião, juristas defenderam regulamentação do serviço, mas não há consenso se lei deverá ser local ou federal.
05/11/2015 - 10:16
O aplicativo Uber voltou a ser tema de audiência pública na Câmara dos Deputados, Desta vez, taxistas e motoristas reuniram-se na Comissão de Legislação Participativa, que discutiu a regulamentação da empresa no Brasil.
O Uber, lançado em 2009, chegou ao País em 2014 e desde então tem provocado muitas discussões, inclusive na Câmara. O serviço faz o transporte privado de passageiros, e funciona através de um aplicativo em smartphones.
A presidente do Sindicato dos Permissionários e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal, Maria do Bonfim, afirmou que a Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/12), institui o taxi como serviço de transporte individual de passageiros e dispõe sobre os requisitos exigidos para a categoria, que são definidos pelo poder público local.
Entretanto, a mesma lei não proíbe outros tipos de empreendimentos que prestem o mesmo serviço. O diretor e representante do Uber no Brasil, Daniel Mangabeira, argumentou que os serviços prestados pela empresa são legítimos, mas que, no momento, não estão regulamentados.
Os representantes da OAB, Jackson Domenico, e do Ministério das Cidades, Dário Rais Lopes, afirmam ser favoráveis à regulamentação. Lopes também disse que, caso ela venha a ocorrer, as autoridades locais que terão que legislar sobre as necessidades específicas de cada cidade.
Mas o promotor de justiça do Ministério Público do DF e territórios, Frederico Ceroy, afirmou que deixar a regulamentação para as autoridades locais pode causar confusão jurídica, já que o serviço poderá ser exercido em algum estado e em outro não. Na visão dele, a legislação deve ser federal.
"A grande questão inicial é entender como funcionam essas novas tecnologias, as consequências jurídicas disso, para o parlamento federal elaborar um estatuto com questões tributárias, de direto do consumidor, direito do trabalho e direito previdenciário", argumentou o promotor.
O presidente da Comissão de Legislação Participativa e autor do pedido de realização da audiência, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), convidou a população a participar do debate.
“ Estamos abertos às sugestões da classe do Uber, da classe de taxistas, mas sobretudo da população brasileira, que traga sugestões para que a gente possa viabilizar, através da Comissão de Legislação Participativa, leis nesse sentido”, disse.
A Comissão deve reunir-se novamente para retomar o assunto, mas ainda não há data definida.
Reportagem - Ana Gabriela Braz
Edição - Mônica Thaty
