Projeto exige plano de atendimento emergencial a usuários nas rodovias concedidas
08/10/2015 - 20:47
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1294/15, que determina que os editais de licitação para concessão de trechos rodoviários passem a exigir a apresentação, pelas empresas concorrentes, de plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil.
Apresentado pelo deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), o projeto acrescenta dispositivo à Lei 10.233/01, que trata da reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria as agências reguladoras do setor.
O autor explica que a Resolução 2.665/08, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sujeita à multa de 1000 URTs (unidades de referência de tarifa) ou URMs (unidades de referência de multa) a concessionária que “deixar de providenciar atendimento médico de emergência” ou que “deixar de manter ou manter de forma deficiente os equipamentos obrigatórios dos veículos de atendimento médico”.
Conforme Alfredo Nascimento, via de regra, o atendimento médico de emergência consta do edital de licitação da concessão. “Não há qualquer garantia, no entanto, de que a previsão desse atendimento seja mantida nos próximos editais de concessão ou de que o atendimento previsto tenha abrangência satisfatória”, aponta.
Plano de ação
Pela proposta, deverão constar desse plano de ação: o mapeamento das unidades de saúde ao longo da rodovia; a classificação dessas unidades segundo a complexidade do atendimento que estão aptas a oferecer; o estabelecimento de pontos de apoio ao longo da rodovia para a mobilização do atendimento ao usuário; o dimensionamento do tempo de deslocamento entre acidentes, pontos de apoio e unidades de saúde; e a anuência das autoridades gestoras das unidades de saúde em relação às demandas a serem geradas com o atendimento.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Regina Céli Assumpção
