Projeto aperfeiçoa regulamentação da aviação pública no Brasil
30/09/2015 - 20:18
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 859/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565/86) para aperfeiçoar a regulamentação da aviação pública no Brasil. “O projeto visa a dar um tratamento diferenciado para aeronaves e pessoal da aviação pública brasileira em relação à aviação privada, como feito em outros países, com respaldo na Convenção sobre Aviação Civil Internacional”, afirma o autor da matéria.
A primeira alteração isenta as aeronaves públicas dedicadas exclusivamente ao serviço público das tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea. Hoje, o código prevê que a utilização do espaço aéreo brasileiro, por qualquer aeronave, fica sujeita a essas tarifas. A lei atual isenta das tarifas apenas as aeronaves pertencentes aos aeroclubes.
Prioridades
O projeto também inclui dispositivo no código prevendo prioridade às operações de aeronaves públicas dedicadas exclusivamente ao desempenho de serviços públicos, em condições especiais de voo, com vistas ao cumprimento de suas missões institucionais. Além disso, reserva espaços nos aeroportos para órgãos públicos dedicados exclusivamente à aviação pública. O projeto proíbe ainda que aeronaves classificadas como públicas realizem funções incompatíveis com a sua classificação.
Também é incluído no código dispositivo determinando que a formação e o treinamento do pessoal dos órgãos públicos, bem como os requisitos básicos para a operação de aeronaves pelo respectivo pessoal, terão regulamentação especial da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Segurança pública
Outra alteração é a equiparação de algumas aeronaves públicas dedicadas exclusivamente ao desempenho de funções de segurança pública, como a utilizada pelas polícias ou as de resgate, ao mesmo regime jurídico das aeronaves militares. Conforme o texto, caberá à Anac o registro, a certificação e a homologação dessas aeronaves. As aeronaves dedicadas à segurança pública terão de ter seguro aeronáutico contra danos às pessoas ou bens na superfície, ao pessoal a bordo e ao valor da aeronave.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Luciana Cesar