Viação e Transportes rejeita fim da cobrança da taxa de inspeção veicular
24/09/2015 - 18:37
A Comissão de Viação e Transportes rejeitou projeto que proíbe a cobrança da taxa de inspeção veicular (PL 7373/14). A proposta é de autoria do deputado Augusto Coutinho (SD-PE) e recebeu parecer contrário do relator, deputado Hugo Leal (Pros-RJ).
Leal argumentou que a taxa de inspeção é um tributo de competência dos estados e do Distrito Federal. A Constituição proíbe a União de instituir isenção para tributo que não é da sua alçada. “A eventual isenção da taxa de inspeção veicular deve ser realizada por cada unidade da federação”, disse Leal.
O relator afirmou ainda que o objetivo da taxa é ressarcir os cofres estaduais pelos serviços realizados nos Detrans, procedimento que ele considera “absolutamente justo, do ponto de vista fiscal”.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), a inspeção veicular avalia as condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído do veículo. Atualmente, a inspeção é feita apenas para as condições de segurança, já que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nunca regulamentou a vistoria da emissão de gases e ruídos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Sandra Crespo