Regulação da Uber deve ser feita por municípios, afirma ANTT

18/06/2015 - 12:00  

O superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Alexandre Muñoz de Oliveira, disse há pouco que os municípios devem fazer a regulação da atividade prestada pelo aplicativo Uber nas cidades brasileiras. A legalidade do aplicativo que conecta motoristas e passageiros está sendo discutida em audiência pública na Comissão de Viação e Transportes.

Segundo o superintendente, a competência da ANTT abrange apenas o transporte interestadual. Porém, no caso do transporte interestadual prestado pela Uber, atualmente a ANTT considera o serviço ilegal. “A prestação de serviço remunerado de transporte configura serviço público”, observou.

Ele destacou que existe uma série de exigências para os veículos e motoristas fazerem o transporte de pessoas e, se essas regras forem desrespeitadas, as penas incluem multa e apreensão de veículo.

Regulação local
O pesquisador do Internet.Lab (centro de pesquisa independente sobre direito e tecnologia) Pedro de Paula também defendeu que, mesmo que existam regras gerais sobre transporte individual, a regulação do serviço deve ser feita em cada município, levando em conta as necessidades de cada cidade.

O pesquisador citou 32 casos no mundo, de países ou cidades que permitiram ou proibiram o aplicativo. “Não existe uma norma geral, as soluções são diversas, dependendo do local”, salientou. Ele observou que as boas soluções foram construídas em diálogo com a sociedade, levando em conta as necessidades dela.

Além disso, Pedro ressaltou que, no debate, deve ser levada em conta a questão da segurança pública, incluindo a responsabilidade sobre a fiscalização de veículos. Deve ainda, segundo ele, haver controle sobre as jornadas excessivas de motoristas, sendo estabelecida limitação de horas. Outro ponto a ser discutido é o acesso à informação - ou seja, a divulgação dos preços do serviço.

Taxistas
Na visão do presidente do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas de Táxi do Município de São Paulo, Antônio Matias dos Santos, a Uber vende corrida de táxi. “No site, está Táxi-Uber”, ressaltou. “A Uber está tirando nosso emprego, com transporte clandestino, zombando das nossas leis.”

Ele afirmou ainda que, como presidente do sindicato, que cobra do governo local a regulamentação, está sendo ameaçado de morte por motoristas da Uber, assim como outros taxistas. Ele pediu que os deputados tomem providência. “Se não, não teremos como conter a categoria, vai ter morte”, disse.

A audiência acontece no Plenário 11.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Daniella Cronemberger