Projeto exige que empresa de ônibus pague débitos antes de aumentar passagem
Atualmente, a legislação só determina que o reajuste da tarifa observe uma periodicidade mínima estabelecida em edital.
17/10/2013 - 21:56
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5973/13, do deputado Carlos Souza (PSD-AM), que exige das empresas de transporte público estar em dia com as obrigações fiscais e trabalhistas para solicitar aumento do preço da passagem.
A proposta inclui a regra na Lei 12.587/12, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Atualmente, a legislação só determina que o reajuste de tarifa observe uma periodicidade mínima estabelecida em edital.
Segundo o autor da proposta, muitas empresas de ônibus deixam de pagar as obrigações trabalhistas e fiscais depois de ganhar as licitações. A medida quer que essas empresas “mantenham-se respeitando os direitos dos seus trabalhadores, a legislação social brasileira e efetivando o principio da eficiência na administração pública”.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcos Rossi