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28/05/2014 - 21h02

Senado aprova PEC dos agentes de trânsito, que segue para promulgação

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (28), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos agentes de trânsito. A matéria será promulgada em sessão do Congresso Nacional nos próximos dias.

A PEC (55/11), do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado, na forma de um substitutivo. O texto viabiliza a criação de órgãos específicos para cuidar da segurança viária no âmbito dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Esses órgãos tratarão da educação, da engenharia e da fiscalização no trânsito para assegurar ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

A proposta original de Hugo Motta previa ainda a regulamentação por lei do piso salarial dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização do trânsito. No entanto, o texto aprovado por deputados e senadores, que segue agora para promulgação, menciona somente a organização em carreira dos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, no âmbito dos estados, dos municípios e do DF.

Os senadores comemoraram a aprovação da proposta e destacaram o papel do agente de trânsito na segurança do trânsito. Profissionais do setor acompanharam a votação das galerias.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, lembrou que os acidentes de trânsito são um dos maiores desafios da saúde pública brasileira. “São dezenas de milhares de mortes por ano, que oneram em centenas de milhões de reais o Sistema Único de Saúde. Essa PEC é de fundamental importância para reverter esse trágico quadro”, disse.

O relator da PEC, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), afirmou que a aprovação da proposta representa um momento importante para a categoria de agentes de trânsito e para a segurança viária em todo o Brasil. “Ao incluir a educação e a engenharia de trânsito, ao lado da fiscalização, no âmbito de atuação dos órgãos ou entidades executivos de trânsito, a proposição adota conceito atual e abrangente, que favorecerá a prevenção de acidentes, e não apenas a punição de infratores”, afirmou o relator.

Íntegra da proposta:

Da Redação – MR
Com informações da Agência Senado

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Comentários

Elias Ventura | 14/11/2014 - 06h56
Algumas duvidas! Na pratica o que mudou com a aprovação da Pec? Onde já existe estatuto do funcionalismo como fica o plano de carreira? Existira um piso nacional?
Antonio Carlos Rosa | 20/06/2014 - 11h08
Valeu acho que este Órgão ativo vou me mudar de instrutor para agente de transito. abraço vamos a luta.
  • Câmara Notícias
    Expediente
    Disque-Câmara: 0800 619 619

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