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24/03/2014 - 19h47

Comissão aprova inclusão de guardas municipais no Sistema de Trânsito

TV CÂMARA
Dep. Diego Andrade
Diego Andrade: com os guardas municipais fortalecidos, poderemos avançar e melhorar o trânsito principalmente nas capitais.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (19) um texto alternativo ao projeto (PL 5805/13) que inclui os guardas municipais entre os agentes com direito de aplicar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Hoje, o Código de Trânsito relaciona como órgãos do sistema, por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal e as polícias militares dos estados e do Distrito Federal.

Segundo o texto substitutivo aprovado na comissão, os guarda municipais, que serão incluídos no Sistema Nacional de Trânsito, ficarão responsáveis pela fiscalização do trânsito, podendo aplicar penalidades e medidas administrativas às infrações cometidas pelos motoristas nas cidades.

O relator da proposta na comissão, deputado Diego Andrade (PSD-MG), destacou que a inclusão dos guardas municipais entre os agentes de trânsito vai fazer com que os problemas enfrentados pelos motoristas nas cidades brasileiras sejam minimizados.

"O trânsito hoje faz parte do dia a dia do brasileiro e a gente tem que tentar minimizar os problemas e os efeitos do trânsito. Nada como uma fiscalização eficiente e uma educação para os motoristas. Com os guardas municipais fortalecidos, tenho a convicção de que poderemos avançar e melhorar o trânsito principalmente nas capitais", avaliou o relator.

O substitutivo também prevê prazo de quatro meses para entrada em vigor da nova norma, por considerar a necessidade de ajustes da máquina administrativa municipal.

Na opinião do autor da proposta, deputado Lincoln Portela (PR-MG), "a inclusão dos guardas municipais entre os agentes fiscalizadores de trânsito faz parte da consolidação da municipalização do trânsito no Brasil".

Tramitação
A proposta ainda vai ser analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Karla Alessandra
Edição – Regina Céli Assumpção

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Comentários

joao paulo queiroz | 07/06/2014 - 23h11
so quem não quer a atuação da GUARDA MUNICIPAL e quem anda ERRADO.
Diego Marquês Rocha | 04/06/2014 - 17h31
Este projeto é inconstitucional, o STF ainda deu seu parecer, porém, assim diz o Art. 144, § 8º CF Art. 144. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à (proteção de seus bens, serviços e instalações), conforme dispuser a lei. Nada a respeito sobre fiscalização de trânsito.
Gabriel Oliveira | 16/04/2014 - 08h48
Parabéns precisamos de uma maior fiscalização no trânsito, que a Guarda Municipal faça o que muitos não fazem que é fiscalizar e operar o trânsito, desta forma podemos diminuir o número de mortes no trânsito que hoje chega em 50.000 no ano, estamos em um guerra urbana e ninguém quer ver isso. Precisamos mudar esta triste realidade e somos sábios em saber que ela será bem vinda. Parabéns a todos os envolvidos no projeto.