Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

15/01/2014 - 17h15

Projeto inclui guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito

TV Câmara
Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
Lincoln Portela: guardas municipais poderão fazer cumprir a legislação de trânsito.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5805/13, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que inclui as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje relaciona como órgãos do sistema, por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal e as polícias militares dos estados e do Distrito Federal.

De acordo com o texto, competirá às guardas municipais executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito. As atribuições também incluem fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos.

“Como agentes do poder de polícia municipal, as guardas municipais estariam aptas, se direcionadas para tanto, a fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito municipal”, defende Portela.

Para o parlamentar, a inclusão das guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito também poderá promover a qualificação desses agentes nas questões de segurança e educação de trânsito.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

everson | 03/09/2014 - 17h45
GOSTARIA DE PERGUNTAR PARA ALGUM ESPECIALISTA SE DEVIDO O ESTATUTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS TER SIDO APROVADO ESTA LEI SE TORNA DESNECESSÁRIA OU SE SERIA BOM PARA REFORÇAR E ELIMINAR QUALQUER DUVIDA A APROVAÇÃO TAMBÉM DESTA LEI POR FAVOR ME RESPONDAM.
Benedito de Brito | 28/01/2014 - 10h12
Parabéns nobre Deputado, pois sabemos que no pais oque mais mata é o transito segundo a estatística, bem como sabemos também que isto pode vim diminuir com mais fiscalização dos municípios, pois e dever do Estado de Direito da a condição de segurança no município. Porem é sábio que hoje é uma realidade dos trabalhos realizados pela instituição Guarda Civil municipal, que esta inserida dentro do Art. 144 da Segurança Púbica da constituição Brasileira.
André | 23/01/2014 - 20h27
Proposta positiva,grande reconhecimento a estes profissionais, que por sinal já estão atuando no trânsito!