CFT aprova normas de aplicação do Fundo de Segurança e Educação de Trânsito

16/12/2013 - 18:47  

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira passada proposta que define diretrizes para aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), formados por um percentual das multas de trânsito aplicadas no País, dotações orçamentárias, doações e convênios.

Os deputados aprovaram o Projeto de Lei 1238/11, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), junto com o substitutivo aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, de autoria do deputado Hugo Leal (Pros-RJ). As propostas, que modificam a Lei 9.602/98, foram consideradas compatíveis com as normas financeiras e orçamentárias.

O projeto original determina que o fundo terá como diretrizes a adoção de critérios objetivos de escolha e prioridade das ações; a prioridade para regiões e municípios que apresentem elevados indicadores de acidentes de trânsito e tráfego, excetuadas as capitais de estados e as regiões metropolitanas; a prioridade de aplicação de recursos financeiros nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e outras diretrizes fixadas em regulamento.

Já o substitutivo retira das diretrizes a prioridade de aplicar recursos do fundo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A Comissão de Finanças também aprovou uma emenda com o objetivo de retirar essa prioridade do projeto.

O relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), votou a favor das propostas por considerar que elas não terão impacto financeiro imediato nas contas do governo por tratar apenas de diretrizes.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Dourivan Lima