Viação aprova Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis
Proposta prevê, entre outros pontos, a redução dos impostos e da burocracia relacionada ao licenciamento ambiental. Texto ainda será analisado pela CCJ.
10/12/2013 - 14:49
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5000/13, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que cria a Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis. O texto prevê a fixação de uma tarifa mínima para a remuneração do transporte de combustíveis, cobrindo o percurso de ida e volta, e o estabelecimento de um valor mínimo para o frete. A definição e o reajuste dessas taxas serão atribuições do órgão governamental competente.
O projeto traz como princípios: a desoneração da atividade, com a redução de taxas, impostos e contribuições; a racionalização das exigências dos órgãos governamentais; o incentivo às transportadoras; a adequação salarial e de benefícios para os prestadores do serviço; e a conservação e expansão da infraestrutura rodoviária nacional.
O Executivo poderá exigir no máximo duas licenças ambientais, sendo uma expedida no estado da sede da transportadora e a segunda válida em âmbito nacional.
Diretrizes
Relator da matéria, o deputado Newton Cardoso (PMDB-MG) disse que o texto detalha as diretrizes para a regulação dos serviços, que incluem a política tarifária e a incidência tributária, e para o planejamento e a gestão do setor, além dos instrumentos necessários de apoio. “Consideramos que a forma alcançada é objetiva e não extrapola a abrangência que deve ter a formulação de uma política setorial”, avaliou Cardoso, ao encaminhar voto pela aprovação do projeto sem a emenda proposta na comissão.
A emenda, do deputado Geraldo Simões (PT-BA), pretendia retirar do projeto o estabelecimento de um sistema de preços mínimos para o frete. “Quanto à emenda apresentada, não a acatamos por entender que, ao propor a negociação livre do preço do frete, a medida poderia prejudicar o pagamento da prestação do serviço”, justificou o relator.
Pela proposta, os investimentos rodoviários na manutenção e conservação das rodovias e estradas serão destinados, prioritariamente, para aquelas que registrem as maiores ocorrências de acidentes, prejuízos operacionais e logísticos, elevado número de danos aos veículos, majoração da jornada de trabalho e maior consumo de combustível.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido aprovado na Comissão de Minas e Energia. O texto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira
