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19/11/2013 - 18h00

Comissão aprova inclusão do transporte como direito social na Constituição

Proposta, aprovada por unanimidade, será agora votada pelo Plenário; autora do texto, deputada Luiza Erundina espera que medida leve o governo a subsidiar passagens integralmente.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Reunião para discussão e votação do parecer do relator, (foto) dep. Nilmário Miranda (PT-MG)
Relator da PEC, Nilmário Miranda destacou que a medida deve levar o Estado a priorizar o transporte para pessoas de menor renda.

A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que prevê a inclusão do transporte no grupo de direitos sociais, estabelecidos pela Constituição Federal, foi aprovada nesta terça-feira sem modificações pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisava a PEC.

“Escrever um direito como social na Constituição é induzir o Estado ao dever de colocá-lo em prática. Estamos abrindo a porta para ele ser universalizado e priorizar, principalmente, pessoas de menor renda. O modelo de transporte existente está sendo pago pelos usuários e muitas pessoas não têm condições de arcar com os custos. É esse o recado que está sendo dado com a aprovação”, disse o relator da proposta, deputado Nilmário Miranda (PT-MG).

O artigo 6º da Constituição Federal, hoje, já institui outros 11 direitos sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Reunião para discussão e votação do parecer do relator, dep. Nilmário Miranda (PT-MG). Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
Para Luiza Erundina, não é justo que o cidadão pague pelo transporte coletivo.

Luiza Erundina disse que, para ser concretizada a proposta, se aprovada pelo Congresso Nacional, o Estado deve subsidiar as passagens de ônibus integralmente. “O que se quer é tirar das costas do usuário os custos de um serviço que é um insumo da produção econômica. Não é justo que o cidadão pague”, destacou.

Discussões
Ao todo foram realizadas três audiências públicas e três seminários em São Paulo, Belo Horizonte e em Brasília pela comissão. Miranda destacou que as discussões possibilitaram captar a percepção dos usuários do serviço, dos órgãos públicos envolvidos e de estudiosos, entre outros, para buscar um amplo consenso sobre a proposta.

Foram apresentadas duas emendas à PEC, pela ex-deputada Carmen Zanotto e pela deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), ambas rejeitadas pelo relator.

O parlamentar havia incluído no relatório emenda de sua autoria para que fosse usado o termo “transporte público”, em vez de apenas “transporte”. A autora do projeto e outros parlamentares presentes, porém, pediram a retirada dessa emenda.

“Nos outros direitos sociais apresentados na Constituição não se fala nos termos ‘público’ ou ‘privado’, eles remetem ao indivíduo. Temos que seguir o que orienta a Carta Magna. Os outros direitos não estão especificados, então não há necessidade de especificar o transporte também”, declarou o deputado Fernando Marroni (PT-RS).

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Reunião para discussão e votação do parecer do relator, dep. Nilmário Miranda (PT-MG). Dep. Marçal Filho (PMDB-MS)
Marçal Filho, presidente da comissão: manifestações de junho impõem urgência aos parlamentares.

Tendo em vista o consenso, Miranda retirou a emenda e apresentou voto favorável à proposta original, na íntegra, que foi aprovada por unanimidade.

Manifestações
As manifestações de junho, em que milhares de pessoas foram às ruas para exigir melhorias, inclusive no transporte público, foi o que levou o projeto, parado desde 2011, para a pauta.

O presidente da comissão, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), disse que agora os parlamentares precisam agir com urgência, porque serão cobrados. “A aprovação foi apenas o primeiro passo. Precisamos continuar o trabalho e com urgência. As manifestações de junho foram só um ‘aperitivo’, vimos que em vários estados as pessoas estão bem empenhadas na causa”, argumentou.

Tramitação
Agora a proposta segue para o Plenário, onde será votada em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:

Da Redação – MR
Colaboração – Caroline Pompeu

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Comentários

Elida | 21/11/2013 - 12h39
Não pode usar o dinheiro público desta forma sem investigar e passar a limpo as empresas de transporte. Será mais um esgoto a céu aberto para a corrupção. O transporte alternativo não pode ser proibido como fez o autocrata Eduardo Paes, no Rio de Janeiro.
Igor Santos | 20/11/2013 - 18h07
Todos aguardam ansiosamente pela promulgação dessa Emenda a Constituição!!
  • Câmara Notícias
    Expediente
    Disque-Câmara: 0800 619 619

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