Parlamentares analisaram dois vetos relativos ao Estatuto da Juventude

17/09/2013 - 23:31  

Os parlamentares votaram nesta terça-feira, em sessão do Congresso, a favor ou contra dois itens vetados do Estatuto da Juventude (Lei 12.852/13) pela presidente Dilma Rousseff. Um deles garantia a todos os jovens estudantes de 15 a 29 anos o direito à meia-passagem nos transportes interestaduais, independentemente da finalidade da viagem.

Para vetar o dispositivo, o governo argumentou que esses benefícios teriam impacto estimado de R$ 8 bilhões sobre o sistema de transporte coletivo interestadual e teriam de ser financiados pelas tarifas ou por recursos de outras fontes.

Se o benefício fosse custeado pelas tarifas, isso representaria, segundo o Executivo, um aumento do valor, prejudicando a população de baixa renda não estudante. Caso fossem usados recursos extratarifários, a proposta não prevê as fontes de recursos, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Conselho da Juventude
O texto do estatuto prevê a criação, por lei, de conselhos da juventude nas esferas federal, estadual e municipal. A parte vetada nesse tópico é a que determina à lei orçamentária respectiva a destinação de recursos necessários ao funcionamento do conselho de juventude.

Segundo o governo, o instrumento jurídico adequado para tratar dessa previsão de recursos é a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcos Rossi