Confira as propostas aprovadas pela Câmara em 2012 na área de transporte

28/12/2012 - 15:50  

Algumas propostas já viraram lei. Outras aguardam votação no Senado.

• Normas para investigação aérea

Para separar as investigações criminal e de segurança aérea, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 2453/07, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Aérea, que estabelece novas normas para a investigação de acidentes de aeronaves. A matéria está em tramitação no Senado.

De acordo com o texto aprovado, será proibido usar o relatório final sobre um acidente aéreo como prova em inquérito judicial ou administrativo que venha a ser aberto. O objetivo da restrição é evitar que depoentes, como pilotos e controladores de voo envolvidos em um acidente aéreo, não declarem tudo o que sabem com medo de suas declarações serem usadas contra eles criminalmente.

• Gerenciamento do transporte ferroviário

No âmbito do Programa de Investimentos em Logística, anunciado em agosto pelo governo, a Câmara aprovou a Medida Provisória 576/12, que cria a figura do operador ferroviário independente para gerenciar a demanda por esse transporte nas ferrovias concedidas pelo governo. A MP foi transformada na Lei 12.743/12.

A medida também transforma a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (Etav) em Empresa de Planejamento e Logística (EPL), cujo objetivo será planejar todo o setor de transportes e logística.

Uma das novidades da mudança é a possibilidade de essa empresa administrar o serviço do trem de alta velocidade, cujo primeiro trecho previsto para ser licitado ligará a cidade de Campinas (SP) ao Rio de Janeiro (RJ), passando pela capital paulista.

• Controle de pássaros em aeroportos

Para controlar a presença de aves no entorno de aeroportos e evitar sua colisão com aeronaves, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4464/04. A proposta já virou lei (12.725/12).

O texto regulamenta a Área de Segurança Aeroportuária (ASA), um perímetro circular de 20 km a partir do centro da pista de pouso e decolagem. Nesse setor, o uso e a ocupação do solo ficam sujeitos a restrições especiais, para impedir a atração de aves.

A nova lei prevê penalidades para quem infringir essas normas (advertência, multa simples, multa diária e cessação de atividade). Segundo o texto, o infrator também ficará sujeito a medidas administrativas como interdição de área ou estabelecimento e embargo de obras.

Entre as atividades com potencial de atrair aves estão os matadouros, os curtumes e determinadas culturas agrícolas.

• Regulamentação da profissão de motorista

A Lei 12.619/12 regulamenta a atividade de motorista profissional com vínculo empregatício. O texto é originário do Projeto de Lei 99/07, aprovado pela Câmara neste ano.

Os deputados seguiram o parecer do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) e aprovaram o texto do Senado, estabelecendo regras gerais de horário para esses profissionais, que incluem intervalo mínimo de refeição de uma hora, além de repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 35 horas.

A prorrogação de jornada poderá ser de até 2 horas, pagas com o acréscimo constitucional de 50% ou conforme acordo coletivo de trabalho.

A nova lei também proíbe explicitamente a concessão de prêmios ao motorista por tempo de viagem ou natureza dos produtos transportados se isso comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade.

Outros direitos estipulados são seguro obrigatório, acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento; e não ser responsabilizado por danos patrimoniais para os quais não tenha concorrido (roubo de carga, por exemplo).

• Regras federais para cargas perigosas

A Lei 12.667/12 torna obrigatório o transporte de produtos perigosos de acordo com regras federais. Oriunda do Projeto de Lei 7173/10, do Senado, a matéria foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com a mudança, os estados que têm normas próprias para o transporte dessas cargas deverão seguir as regras da Lei do Transporte Rodoviário de Cargas (11.442/07) e normas específicas de agências reguladoras, como as de transportes terrestres (ANTT) e de transportes aquaviários (Antaq). O objetivo da federalização é evitar a proliferação de normas estaduais sobre o tema.

• Arquivo/ Beto Oliveira

  

  Onofre Santo Agostini propôs a instalação de pontos de apoio em rodovias.

  Pontos de apoio em rodovias

Outro projeto relacionado a transportes aprovado pela Câmara neste ano foi o Projeto de Lei 785/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). O texto obriga as concessionárias de rodovias federais a construir e manter estações de apoio aos motoristas de caminhão e de ônibus à margem das estradas, preferencialmente ao lado de postos de combustíveis.

A matéria foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e está em análise no Senado. De acordo com o substitutivo aprovado, da Comissão de Viação e Transportes, os pontos de apoio deverão manter uma distância máxima de 150 km e abrigar instalações básicas destinadas ao descanso, higiene e alimentação dos condutores, além de pátio para estacionamento e reparação dos veículos.

• Seguro para motoboy

As empresas que utilizam serviço de motoboy – próprio ou terceirizado – poderão ser obrigadas a contratar seguro de vida e de invalidez permanente para cobrir acidentes com os motociclistas. A matéria é tema do Projeto de Lei 6789/06, aprovado em caráter conclusivo pela CCJ. O projeto ainda precisa ser votado pelo Senado.

Segundo o projeto, o valor do seguro será de, no mínimo, 30 vezes o salário base da categoria ou o registrado em carteira, prevalecendo o maior dos dois. A concessão do seguro ocorrerá no caso de acidente de trabalho.

• Mais rigor na Lei Seca

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 5607/09, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que dobra a multa para quem dirigir sob influência de álcool ou outras drogas que causam dependência. A multa passou de R$ 957,70 para R$ 1.915,40, aplicada em dobro no caso de reincidência no período de até 12 meses.

A proposta também permite o uso de imagens ou vídeos para constatar essa infração. 

A matéria foi aprovada na forma do parecer do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) e transformada na Lei 12.760/12.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli