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28/12/2011 - 10h33

Transporte pode tornar-se direito social previsto na Constituição

Arquivo/ Luiz Cruvinel
Luiza Erundina
Erundina: o transporte público pode ser determinante na emancipação social.

A Câmara analisa proposta que prevê a inclusão do transporte no grupo de direitos sociais, destinados a todas as pessoas, estabelecidos pela Constituição Federal. O artigo 6º da Carta enumera aspectos relevantes da vida em sociedade. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP).

A Constituição hoje já institui outros 11 direitos: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados.

A inclusão do transporte nesse rol, segundo Erundina, deve garantir prioridade às políticas públicas do setor. “O transporte, notadamente o público, cumpre função social vital, uma vez que o maior ou menor acesso aos meios de transporte pode tornar-se determinante à própria emancipação social e o bem-estar daqueles segmentos que não possuem meios próprios de locomoção”, justificou.

Erundina ressalta que o artigo 6º já foi alterado duas vezes, por meio da Emenda nº 26, de 2000, que acresceu a moradia aos itens nele contemplados, e pela Emenda nº 64, de 2010, que introduziu a alimentação como direito social.

Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, o mérito da PEC será examinado por comissão especial e ela será votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Mariana Monteiro

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Astrolabio Serejo | 29/12/2011 - 14h53
Considerando a dimensão territorial Brasileira, e havendo uma política que estimule, e inclua outros meios de transporte, assim como: marítimo, fluvial, a reativação da malha ferroviária nacional, ora sucateada, o escopo social será alcançado.
Eduardo Gon | 28/12/2011 - 17h58
Se tal medida reduzir o preço do transporte público, será "uma mão na roda". Nos dias atuais pagamos taxas caríssimas para todos os meios de transportes, inclusive os particulares (com impostos altíssimos sobre os combustíveis, seguro, ipva). Se o transporte for mesmo um direito, o trabalhador que ganha até mil reais por mês, talvez não tenha que gastar quase metade com condução.
Henrique | 28/12/2011 - 16h55
Totalmente desnecessário ficar enchendo a Constituição de direitos formais se eles não são efetivamente cumpridos. Inserir pura e simplesmente mais um, sem se preocupar com implantação de mecanismos de fiscalização e controle eficazes sobre os concessionários de serviços de transporte, será inócuo. Comece-se a cobrar desses concessionários a obediência das cláusulas dos contratos, com aplicação de pesadas multas e risco de perda das concessões, que aí veremos o serviço de trasnporte público melhorar, sem haver a necessidade de (mais uma!!!) alteração na Constituição...
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