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03/10/2011 - 18h11

PEC autoriza criação de órgãos municipais para policiamento de trânsito

Leonardo Prado
Hugo Motta
Hugo Motta: responsabilidade maior pela gestão do trânsito é dos municípios.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 55/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que autoriza os municípios a criarem órgão de fiscalização e controle de trânsito.

Atualmente, a Constituição permite que os municípios criem guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. O deputado lembra que, em 1988, "a previsão de um órgão municipal com essas atribuições foi um grande avanço e os limites das competências desse novo órgão eram adequados à situação legal vigente."

Segundo Hugo Motta, agora a Constituição precisa ser atualizada e prever a criação de órgãos municipais de fiscalização de trânsito. Isso porque o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) transferiu dos estados para os municípios a maior responsabilidade pela gestão do trânsito.

Pela proposta, lei específica vai regulamentar o piso remuneratório dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização e controle de trânsito.

Tramitação
A PEC terá a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

* Matéria atualizada no dia 06/10

Íntegra da proposta:

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

cacique | 10/10/2011 - 00h09
meu amigo a policia federal e policia linha ela e repeitada noa e igual a militar desacreditada federal e inteligente guarda municipal noa quer o nome de policia porque a militarja sujou nos queremos ser guardas municipais o nome dela e limpo joao carlos voce e militar acorda bobao
Chaves | 07/10/2011 - 18h19
Agora sim! Realmente a matéria agora está correta, agradeço ao pessoal da agência câmara e também a acessoria do Deputado Hugo Motta. Quanfo ví o absurdo que haviam veículado, entrei imediatamente em contato, fiz os esclarecimentos e está aí o resultado. A matéria foi corrigida e a celeuma acabou. Agradeço a todos pela compreensão. Um grande abraço!
Chaves | 06/10/2011 - 11h42
Caros companheiros, está havendo um grande equívoco de interpretação da PEC. E esse equivoco começa por quem fez essa matéria totalmente fora da realidade. Eis o link do fórum aonde eu faço a explicação jurídica da PEC: http://agtransitopb.forumeiros.com/t16-esclarecimentos-sobre-a-pec-55 Amigos, parece-me que está havendo uma manobra política por trás disso para a não aprovação da PEC. Leia a PEC e vejam a minha análise. Abraços, Fiscal Chaves de João Pessoa
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