Projeto exige licença sanitária para transporte de remédios
13/06/2011 - 14:28
A Câmara analisa o Projeto de Lei 538/11, do deputado João Dado (PDT-SP), que torna obrigatório o licenciamento sanitário de empresas que façam o transporte de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. O licenciamento deverá ser concedido por órgão estadual competente.
O autor da proposta explica que existem dúvidas quanto à necessidade ou não desse controle sanitário para o transporte de medicamentos, uma vez que a situação não está expressa na lei de controle sanitário (5.991/73). A legislação prevê o controle sanitário para as empresas e os estabelecimentos que comercializem, dispensem, representem, distribuam, importem ou exportem medicamentos e produtos relacionados.
“O principal objetivo do projeto é deixar claro, sem margens a dúvidas, que o transporte de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos também deve se sujeitar ao controle sanitário, em especial quanto à obrigação de ter assistência de responsável técnico inscrito no Conselho Regional de Farmácia e obtenção do licenciamento sanitário”, argumenta João Dado.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Pierre Triboli
