Transportes rejeita projeto que obriga empresas a divulgar passe livre
09/06/2011 - 13:18
A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 2799/08, do deputado Silas Câmara (PSC-AM), que obriga as empresas de transporte coletivo interestadual a fixar cartazes nos guichês de atendimento ao público para informar o conteúdo da lei que concede passe livre aos portadores de deficiência comprovadamente carentes (Lei 8.899/94).
O relator, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), recomendou a rejeição da matéria com o argumento de que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento de que as normas relativas aos deficientes obrigam primeiro e principalmente o Estado e não necessariamente as empresas de transporte e o setor privado.
“A obrigação de cumprir os princípios e regras legais que fixam direitos sociais é, antes de mais nada, do Estado. Consequentemente, dar maior conhecimento de texto de lei é uma obrigação do Estado”, disse Lopes.
Em relação ao projeto, Mauro Lopes afirmou que, se aprovado, o Estado ampliaria os deveres e os gastos das empresas sem uma contrapartida. “Segmentos de relevância como o transporte interestadual não podem sofrer as inconstâncias de alteração de suas obrigações contratuais com o poder público a todo tempo, sem compensação que renove o equilíbrio econômico-financeiro da relação alterada unilateralmente.”
Mauro Lopes disse ainda que a fixação proposta pelo projeto não ajudaria na aplicação da lei. Ele acredita que portadores de deficiência mental, auditiva e visual continuariam sem acesso ao conteúdo legal. Mais eficiente seria, na opinião do relator, divulgar o benefício por meio de campanhas governamentais.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Wilson Silveira
