Propostas de CPIs devem ser analisadas na próxima legislatura

29/12/2010 - 15:02  

A 53ª legislaturaEspaço de tempo durante o qual os legisladores exercem seu poder. No Brasil, a duração da legislatura é de quatro anos. , que se encerra em 2010, criou oito comissões parlamentares de inquéritoComissão de caráter temporário criada a requerimento de pelo menos um terço do total de integrantes da Casa, destinada a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Tem poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais. (CPIs), que investigaram problemas antigos e se ocuparam das crises mais graves do País, entre elas os maiores acidentes aéreos da história brasileira. Como resultado desse trabalho de quatro anos, os parlamentares apresentaram projetos e sugestões, alguns, inclusive, já colocados em prática.

É o caso da primeira recomendação da CPI do Sistema Carcerário, para a realização de mutirões, já adotados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, sugestão da CPI que tratou do tema, que virou lei e já está funcionando. A proposta da CPI da Crise Aérea que amplia os direitos dos passageiros nos casos de atraso de voo, problema que ocorreu com muita frequencia também neste final de ano, está pronta para a pauta do Plenário e pode ser votada no início da legislatura, em fevereiro.

Além da ampliação dos direitos do passageiro, a proposta, que altera dezenas de artigos do atual Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), aumenta o limite da participação do capital estrangeiro de 20% para 49% nas empresas aéreas nacionais. "Nós estamos trabalhando em cima desse tema, ele tem acordo entre todos os líderes, nós só não tivemos tempo hábil para votá-lo, e espero que seja logo em fevereiro", disse o relator da CPI, deputado Marco Maia (PT-RS), atual presidente da Câmara.

Acidentes aéreos
As investigações da polícia e do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes (Cenipa), passados quatro anos, corroboram as conclusões da CPI da Crise Aérea, que investigou os acidentes com os voos Gol 1907, ocorrido em setembro de 2006, e Tam 3054, em julho de 2007. A CPI já estava investigando o primeiro acidente quando ocorreu o segundo, e várias sugestões foram feitas pela Câmara para aprimorar a segurança.

Entre essas sugestões, está a reforma da infraestrutura de aeroportos, obras que constavam como prioridade no relatório da CPI, e que serão realizadas agora principalmente por causa da Copa do Mundo de 2014. Por causa dos jogos, as cidades que receberem as partidas têm isenções de impostos e facilidades para empréstimos, o que deve ajudar na solução dos gargalos do setor.

Prisões

Os deputados da CPI do Sistema Carcerário visitaram presídios em todo o País e elaboraram um relatório sobre a situação que encontraram. Segundo o relator da CPI, deputado Domingos Dutra (PT-MA), a grande vitória da comissão foi levantar a discussão sobre o assunto, que frequentemente é esquecido.

A primeira recomendação da CPI, a realização de mutirões carcerários, já está sendo posta em prática pelo CNJ. Segundo a comissão, mais de 30% dos detentos estão presos em situação irregular, mas há poucos juízes de execução, responsáveis por rever penas e colocar em liberdade quem já cumpriu seu tempo. "Além disso, a maioria dos juízes não faz as inspeções que a lei manda", reitera Dutra.

O parlamentar avalia que a legislação brasileira já é bastante avançada, e bastaria cumprir as leis atuais para resolver problemas como a superlotação, por exemplo. Ainda assim, a CPI apresentou 12 projetos de lei, a maioria para atacar o outro lado do problema: o que fazer com os presos após eles terem cumprido a pena?

Dois exemplos são o Projeto de Lei 4205/08, que permite dedução de impostos para empresas que fizerem doações ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e contratarem ex-presidiários; e o Projeto de Lei 4207/08, que regulamenta o funcionamento de cooperativas de presidiários. Ambos estão em análise nas comissões da Câmara.

Lentidão
Dutra, porém, avalia que as medidas estão muito lentas, e que as federações de indústrias não precisariam esperar o incentivo para que suas empresas começassem a criar programas de contratação de ex-detentos. Segundo a CPI, 82% dos presos não trabalham nem estudam. "Hoje a reincidência é muito alta, pois os presos saem sem preparo e sem oportunidade, e só podem voltar para o crime mesmo", disse.

Integrantes da CPI também foram a Washington (EUA) para relatar casos de violações de direitos humanos nos presídios à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Dutra lamenta que essa situação continue. Nos últimos meses, rebeliões deixaram 18 mortos no Maranhão, 3 no Amazonas e 5 em Santa Catarina.

Desaparecimento

A CPI que investigou o desaparecimento de crianças e adolescentes foi encerrada em novembro deste ano com a vitória da criação do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. A Lei 12.127/09 teve início em um projeto da presidente da comissão, deputada Bel Mesquita (PMDB-PA). A CPI também propõe uma secretaria de governo para o assunto e delegacias especializadas.

Já a CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas, que investigou grampos ilegais, recomendou reformular por completo a legislação sobre o tema. Uma comissão especial será instalada para analisar os projetos de lei elaborados pela CPI (PLs 5285/09 e 5286/09) que propõem uma nova regulamentação para as interceptações telefônicas e para a captação de imagem e som ambiental, em lugar da atual legislação sobre o assunto (Lei 9.296/96).

A CPI da Violência Urbana aprovou seu relatório final, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), no último dia 15. O texto sugere piso salarial nacional para policiais, medidas de controle das fronteiras e reestruturação do sistema carcerário, além de aumento da tributação da cerveja para reduzir consumo e acidentes de trânsito. Os oito projetos passarão a tramitar na Câmara tendo a autoria da CPI.

Reportagem - Marcello Larcher/SR