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19/10/2010 - 11h07

Demora em análise de recurso poderá anular multa de trânsito

Arquivo - Laycer Tomaz
Mabel quer evitar demora no julgamento dos recursos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7253/10, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que considera procedentes os recursos contra multas de trânsito que não forem julgados pelas Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (Jari) em 60 dias. “Alguns recursos levam anos para serem apreciados em toda a instância administrativa”, reclama o parlamentar.

Essa demora no julgamento, na avaliação de Mabel, deve-se em parte à falta de efeito suspensivo desses recursos. “Pelos dispositivos em vigor, o recorrente já é punido antes de ser julgado e, tendo pago a multa, a administração fica descansada, pois já arrecadou o que tinha de arrecadar, e posterga o quanto pode o exame do caso.” Por isso, o projeto do deputado permite ao motorista, no recurso contra a infração, pedir efeito suspensivo da multa.

Hoje, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), os departamentos de trânsito podem suspender o efeito da multa apenas se o recurso não for julgado em até 30 dias.

Tramitação
O PL 7253/10 está apensadoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao PL 7369/02, da Comissão de Legislação Participativa, e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Marúcia Lima
Edição – Lara Haje

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Comentários

Adv Alcides de Oliveira. | 21/10/2010 - 11h58
Concordo plenamente com o projeto. Peço seja incluído, no projeto, que o resultado de julgamento dos recursos seja, obrigatoriamente, conclusivo (art. 37 da CF) e o apenado em 1ª e 2ª instância, na esfera administrativa, cientificado, via correio, em sua RESIDÊNCIA. Atualmente, a maioria do órgãos de trânsito, publica o resultado pela imprensa Oficial, dificultando garantir prazo para o interessado se defender.
MURILO MOURA DE ARAUJO | 20/10/2010 - 07h59
Acredito que com esta iniciativa o cidadão terá uma resposta mais rápida do poder público e terá condições de reaver seus direitos o mais rápido possível. O direito não protege os que dormem, sendo assim teremos uma maior celeridade nestes processos.
bruno | 19/10/2010 - 13h30
Acho de grande importância que deputados estejam preocupados , com o descaso administrativo que ocorre em nosso país , uma vez que a administração pública consegue o que pretende, esquece o cidadão e seus direitos.