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23/06/2010 - 19h42

Comissão aprova ampliação do capital estrangeiro no setor aéreo

Projeto, que ainda será votado no plenário da Câmara, também amplia direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos.

Leonardo Prado
O deputado Otavio Leite disse que apresentará emenda sobre a formação de pilotos no País.

A comissão especialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto.  sobre mudanças nas regras do setor aéreo (Projeto de Lei 6716/09 e outros) aprovou, nesta quarta-feira, um texto que altera 47 dos 324 artigos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA – Lei 7.565/86). A proposta, entre outros pontos, amplia de 20% para 49% o limite da participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais e aumenta os direitos dos passageiros de avião.

O texto aprovado é um substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original.   do deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) a 31 projetos de lei sobre o tema, com sugestões inclusive da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Aérea, instalada em 2007 na Câmara. O substitutivo segue agora para análise do Plenário.

O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), afirmou que a votação do substitutivo deve ocorrer em agosto. Segundo ele, o texto deve ser aprovado com facilidade. “A comissão especial já construiu um grande acordo e, nessa matéria, não há situação ou oposição”, afirmou.

Capital estrangeiro
Segundo o texto, as companhias aéreas nacionais poderão contar com até 49% de capital estrangeiro com direito a voto. Hoje, esse limite é de 20%. Para Rocha Loures, a mudança vai reforçar a capacidade de investimento das empresas nacionais, dar mais competitividade ao setor e, consequentemente, forçar a baixa dos preços dos bilhetes aéreos.

Voos atrasados
Segundo o atual Código de Aeronáutica, o passageiro precisa enfrentar um atraso mínimo de quatro horas para embarcar em outro voo equivalente ou receber o reembolso integral do valor já pago. De acordo com o novo texto, já após duas horas de espera o passageiro terá direito a refeições, cartões telefônicos e acesso à internet.

A partir de três horas, ele poderá escolher entre: embarcar em outro voo no mesmo dia ou na data mais conveniente; endossar o bilhete a terceiros; ou receber o reembolso integral do valor pago. As opções são as mesmas para os casos de cancelamento de voos ou recusa de embarque em razão de overbooking.

Ainda em favor dos consumidores, o substitutivo prevê multas máximas para os casos de desistência do voo pelo passageiro (5% para quem desistir com pelo menos sete dias de antecedência da data do voo e 10% para os demais casos). O código não regulamenta hoje essa cobrança.

Mudanças no substitutivo
Durante a análise do tema em Plenário, os deputados ainda poderão propor mudanças no substitutivo de Rocha Loures. Otavio Leite (PSDB-RJ) já adiantou que irá apresentar emenda para incluir regras mais rígidas sobre a formação mínima dos pilotos no País. Segundo ele, o Poder Executivo deve manter parcerias com instituições de ensino superior para qualificação permanente desses profissionais.

Otavio Leite também deve sugerir que o código estabeleça regras específicas para a asa-delta, o ultraleve e o voo livre. O deputado lembra que a lei vigente, de 1986, está desatualizada e precisa de artigos que regulamentem a prática esportiva da aviação.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – João Pitella Junior

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