Comissão aprova exigência de placas sobre saídas de emergência
29/03/2010 - 12:18
A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público aprovou proposta que torna obrigatória a manutenção, nos veículos utilizados para transporte coletivo aquaviário ou terrestre, em locais de fácil visualização pelos passageiros, de instruções sobre a localização e a utilização dos dispositivos de segurança e das saídas de emergência.
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), ao Projeto de Lei 5762/09, da deputada Gorete Pereira (PR-CE). O projeto original obriga os órgãos de gerenciamento e regulação dos serviços públicos de transporte de passageiros a rever os equipamentos de segurança usados em ônibus, trens, barcos e aviões e propor as alterações que julgarem necessárias.
Entre as mudanças realizadas, o relator explicou que retirou a previsão de punições porque estas já estão previstas nas leis 8.987/95 e 10.233/01. Quanto à sanção de agentes públicos, além das normas específicas ao regime jurídico aplicável (estatutário ou celetista) há, ainda, a Lei 8.429/92.
Também foi retirada do projeto a obrigatoriedade de que a União crie câmaras de transportes públicos para apontar as alterações tecnológicas que deverão ser feitas nos veículos fabricados no País, pois a iniciativa de leis que criem órgãos federais é privativa do presidente da República.
O relator também não aceitou a fixação de prazo de 90 dias para que os órgãos de cada ente federado regulamentem os equipamentos de segurança mais apropriados aos veículos utilizados em cada modalidade de transporte de passageiros, a quantidade de saídas de emergência e a disposição dessas e daqueles, porque acredita que ele é inexequível. O relator também afirmou que a imposição de prazo a outras unidades da Federação viola sua autonomia.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Veja a íntegra do relatório e do substitutivo
Reportagem – Vania Alves
Edição – Wilson Silveira
