Congresso recebe MP que limita empréstimo do FGTS para hospital filantrópico a 2022
27/11/2018 - 11:14
A Medida Provisória 859/18, publicada nesta terça-feira (27) e já em tramitação no Congresso Nacional, limita os empréstimos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos até o final de 2022. A proposta altera a Lei 8.036/90 (Lei do FGTS).
A nova medida provisória é um desdobramento da MP 848/18, que criou uma linha de crédito com recursos do fundo para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Antes desta MP o FGTS só podia ser aplicado em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. A MP 848 está em análise no Plenário da Câmara dos Deputados, para votação final.
Risco
Segundo a MP 859, o risco dos empréstimos aos hospitais filantrópicos ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os três bancos são os agentes financeiros da linha de crédito criada pela MP 848.
A MP 859, no entanto, permite que as taxas de juros dos empréstimos tragam embutidas um percentual para suportar o risco dos empréstimos. O risco será definido pelo Conselho Curador do FGTS, órgão que define as diretrizes de aplicação do fundo, desde que limitado a 3%.
A taxa de juros da linha de crédito para os hospitais filantrópicos foi definida pela MP 848, e será limitada a uma das modalidades de financiamento habitacional, que hoje está entre 7,85% e 9% ao ano.
O texto da MP 859 estabelece também que as garantias das operações poderão ser exigidas de forma isolada ou cumulativa. A lei do FGTS estabelece uma série de garantias que podem ser fornecidas pelo tomador do empréstimo, como hipoteca, seguro de crédito, aval em nota promissória e fiança bancária. Com a MP 859, todos os tomadores, incluindo os hospitais filantrópicos, poderão fornecer um tipo único de garantia ou um mix delas.
Tramitação
A MP 859 será analisada agora em uma comissão mista. É nesta fase que são realizadas as audiências públicas e apresentadas as emendas ao texto.
O texto aprovado na comissão será votado posteriormente nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein