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08/11/2018 - 10h16

Projeto regulamenta arrendamento de empresa falida para funcionários

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Homenagem aos Dez Anos de Criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Dep. Maria do Rosário (PT - RS)
Maria do Rosário: A proposta contribuirá para combater o desemprego e salvar postos de trabalho, principalmente em momentos de crise econômica

Tramita na Câmara proposta que regulamenta o arrendamento de empresa, com falência decretada pela Justiça, para sociedade formadas pelos funcionários. O Projeto de Lei 10225/18 determina que a prioridade será pelo arrendamento de todo o estabelecimento, e não de partes do ativo, a fim de permitir a preservação dos postos de trabalho e da atividade empresarial.

O projeto também concede uma carência mínima de 12 meses para o início do pagamento do arrendamento. O valor do pagamento deve levar em conta a média dos últimos 12 meses de faturamento da empresa.

O texto foi apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e os deputados Luiz Couto (PT-PB) e Patrus Ananias (PT-MG), e a altera a Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05).

A norma permite que os trabalhadores se organizem, constituindo uma nova empresa, com o objetivo de arrendar os meios de produção da empresa em dificuldade. Os parlamentares alegam que a lei não deixa claro se o arrendamento se dará sobre parte dos ativos, como máquinas e prédios, ou sobre toda a empresa. Esta última hipótese, segundo eles, é a mais favorável aos trabalhadores, pois permite a retomada da produção de modo mais rápido.

Ativos da empresa
O projeto determina também que o arrendamento incidirá sobre marcas, patentes, desenhos industriais, e sobre os ativos imprescindíveis para a continuidade das atividades empresariais, como máquinas, equipamentos, móveis, matérias-primas, pátio fabril e instalações comerciais.

A proposta dos deputados petistas determina ainda que os trabalhadores que participam da autogestão de empresa arrendada terão direito ao seguro-desemprego. Eles alegam que hoje essa participação praticamente impede o acesso ao benefício.

“Ao se permitir o recebimento do seguro-desemprego, permite-se que o capital que seria dispensado para o pagamento dos trabalhadores seja canalizado para o próprio empreendimento, tornando mais fácil a satisfação de débitos iniciais, de modo a tornar o empreendimento viável a médio prazo”, afirmam os deputados na justificativa do projeto.

Tramitação
O PL 10225/18 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker

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Comentários

José Augusto | 08/11/2018 - 21h50
O projeto apenas não explica como serão pagos os credores da massa falida. Se os ativos da empresa não serão vendidos em leilão, mas arrendados para os empregados, não dá para entender como os credores terão seus créditos satisfeitos.