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03/10/2018 - 16h31

PEC vincula contribuição previdenciária rural à função social da propriedade

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública e Reunião Ordinária. Dep. Assis do Couto (PDT/RR)
Assis do Couto: contribuição adequada do setor rural é fundamental

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 419/18, do deputado Assis do Couto (PDT-PR), que inclui o pagamento da contribuição previdenciária rural entre os critérios que devem serem atendidos para o cumprimento da função social da propriedade rural.

Para Assis do Couto, a mudança é uma atualização do texto constitucional. Pela Constituição, a função social é cumprida, simultaneamente, pelo aproveitamento racional da terra, utilização adequada dos recursos naturais, respeito à legislação trabalhista e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores. O Estado pode desapropriar o imóvel rural que não cumpre com estas funções.

“O não pagamento das contribuições sociais prejudica o Sistema de Seguridade Social”, disse. “Embora a legislação preveja que a União complemente os recursos necessários, é fundamental que o setor rural, especialmente o empresarial, contribua adequadamente”.

Tramitação
A PEC 419/18 será votada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisará a admissibilidade do texto. Se ele for aprovado, será criada uma comissão especial para analisar o teor da proposta. A votação final ocorrerá no Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação das PECs. 

Íntegra da proposta:

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

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Comentários

Uilton Gutembergue Moreira dos Santos | 04/10/2018 - 10h29
Coitado do pequeno produtor do interior do sertão ou outras regiões do Brasil que, sequer, tem condições para plantar. Uma PEC desta deveria, pelo menos, passar por avaliação das partes envolvidas.