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26/07/2018 - 08h27

Registro de detetive particular poderá ser feito pela Polícia Federal

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre os efeitos econômicos e sociais da Operação
Peninha Mendonça: proposta visa acabar com a atual falta de fiscalização do Estado sobre a profissão

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC) que coloca a cargo da Policia Federal a identificação e o registro profissional de detetives particulares.

A proposta (PL 9323/17) altera a Lei 13.432/17, que trata do exercício da profissão de detetive particular.

Segundo o texto, para obtenção do registro profissional os interessados deverão apresentar uma série de documentos, como cópias da identidade, do CPF, da Certidão de Antecedentes Criminais e da Certidão de Quitação Eleitoral.

O projeto determina ainda que o exercício da profissão de detetive particular dependerá da comprovação da capacidade civil e penal, do gozo dos direitos civis e políticos e da ausência de condenação criminal.

O deputado Peninha Mendonça afirma que o PL 9323/17 visa acabar com a atual falta de fiscalização do Estado sobre a profissão. O texto, segundo ele, “propicia ao poder público o conhecimento acerca dos profissionais e confere segurança jurídica à atuação do detetive particular”.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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Comentários

André Luis | 07/12/2018 - 10h10
De saída é de se observar que o PL n.º 9323/17 foi elaborado sem observância da Lei Complementar Federal n.º 95/98, sem falar que, no tema do exercício da profissão de detetive, incorre na vedação de projetos de lei de iniciativa parlamentar disporem da abertura de serviço ou de atribuições de órgãos da estrutura da União, conforme redação do art. 61, §1º, II, "e", da Carta Política de 88. E mais: Esse projeto também nada fala acerca da habilitação profissional necessária implícita no art. 5º, XIII, da CF. Proposta mau elaborada e que ignora a análise daquela que se converteu em Lei.
Aldo Leal Marmelo | 06/12/2018 - 16h18
PARA MIM A pl E DE GRANDE VALOR POREM FICA A QUESTÃO SE FOR MESMO A PF QUEM VAI FISCALIZAR, A CADA UM PROFISSIONAL, ELA DEVERA POSSUIR UM CADASTRO GERAL DE CADA UM,E DEVERA SER A MESMA A ELABORAR A CREDENCIAL E TODOS OS DEMAIS DOCUMENTOS, QUE O MESMO DEVERA USAR, E DESTA FORMA OS PROFISSIONAIS TERÃO SUA LIBERDADE PARA ATUAREM COMO DESEJAREM PODENDO ATE MESMO TRABALHAR EM PARCERIAS COM O ESTADO JUNTO AS FORÇAS POLICIAIS, AGORA SE FOR SO PARA TENTAR REPRIMIR OS PROFISSIONAIS E ARRECADAR DINHEIRO, COMO ALGUMAS INSTITUIÇÕES FAZEM E NÃO FORNECEM NADA, ENTENDE NESTE CASO QUE DEVEMOS FICAR COMO ESTA
kleber de castro | 28/11/2018 - 12h21
Fui Policial civil por 26 anos e hoje atuo na investigação privada. Esclareço que a policia civil pouco sabe da profissão e não registra nem fiscaliza nada nesse sentido. Outro absurdo são as 'FALSAS' associações e sindicatos que só querem arrecadar dinheiro, e se dizem representantes da categoria...que nem existe legalmente. O que existe é uma profissão reconhecida como "profissional liberal" que qualquer um pode exercer.