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12/07/2018 - 10h59

PEC limita poder do Estado de alterar regras previdenciárias

 

JANETE CAPIBARIBE
Janete Capiberibe: mudanças na lei serão aplicadas apenas para os novos filiados obrigatórios ou para aqueles que perderam a condição de segurado

A deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) apresentou à Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para incluir no texto constitucional o princípio da confiança em matéria previdenciária. Segundo a parlamentar, trata-se de proteger direitos adquiridos relacionados a aposentadoria, de forma a evitar mudanças repentinas ou violações por reformas, como a da Previdência.

A PEC 407/18 estabelece obediência a regras de natureza tributária relacionada a contraprestação estatal, com limites ao poder do Estado de alterá-las. O texto proíbe a União, os estados e os municípios de mudar essas regras de forma unilateral, salvo se for para beneficiar os segurados por norma melhor, mediante opção do segurado. A proposta prevê ainda respeito ao tratamento igualitário entre trabalhadores e aposentados.

Janete Capiberibe explica que o objetivo é garantir ao povo brasileiro a segurança jurídica nas suas relações com o Estado. “Pretende-se evitar o calote social. Qualquer mudança em matéria previdenciária deverá observar o princípio da confiança, salvo norma mais benéfica. Mudanças na legislação serão aplicadas apenas para os novos filiados obrigatórios ou para aqueles que perderam a condição de segurado, na forma da lei”, reforça.

Tramitação
A PEC será inicialmente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

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Comentários

Gilson Almeida | 12/07/2018 - 16h35
Muito boa proposta! Vai inclusive trazer garantias aos atingidos por reformas que prometem as chamadas regras de transição. Porque hoje você aceita uma reforma em troca das regras de transição e depois mudam tudo, sem respeitar o pactuado com a sociedade. Se alguém que ia se aposentar em 2020, tiver que pagar pedágio e só se aposentar em 2021, por exemplo, isso não poderia mais mudar até o final de 2021 ou a pessoa estará sendo enganada.