Proposta obriga lojas de produtos veterinários a ter um responsável técnico

13/02/2018 - 15:33  

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7820/17, do deputado César Halum (PRB-TO), que torna obrigatória a presença de médico veterinário inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário.

O profissional teria a atribuição de ser o responsável técnico do estabelecimento, cujas atribuições seriam: manter cadastro atualizado dos produtos disponíveis no estabelecimento; assegurar que os produtos sejam adquiridos de estabelecimentos licenciados; garantir condições adequadas de armazenagem; não permitir o fracionamento na revenda; e orientar o comprador ou usuário do produto veterinário.

O projeto também determina que a venda de produtos de uso veterinário ficará condicionada à existência de prescrição com detalhamento satisfatório e notificações específicas para produtos sujeitos a controle especial. Há também a previsão de que determinados produtos listados pelo projeto sejam guardados em local exclusivo sob chave ou outro dispositivo que ofereça segurança, cujo controle caberá ao responsável técnico.

César Halum argumentou que o médico veterinário exerce atividades que englobam aspectos multidisciplinares e que garantem a qualidade do produto veterinário. “Pesquisas demonstram que o atendimento realizado em estabelecimentos que comercializam esse tipo de produto em quase sua totalidade é realizado por leigos que não possuem conhecimento técnico específico para a prescrição, o que pode trazer inúmeros prejuízos à saúde”, argumentou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Wilson Silveira