Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

26/02/2018 - 16h00

Projeto revoga multa menor para microempresa por falta de registro de empregado

Pelo texto, a multa será a mesma que a prevista para as demais empresas

Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Marco Maia (PT-RS)
Marco Maia: o empregado de pequena empresa não pode ter proteção menor do que a oferecida nas grandes empresas

Proposta em análise na Câmara dos Deputados (PL 8776/17) revoga dispositivo da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) que prevê multa de R$ 800 por empregado não registrado no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Fica mantido o artigo da lei que prevê, para os empregadores em geral, multa no valor de R$ 3 mil por trabalhador não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Autor do projeto, o deputado Marco Maia (PT-RS) critica a reforma trabalhista por ter introduzido diferença de valor de multa em virtude do tamanho da empresa. “Por qual razão um empregado prejudicado em uma pequena empresa é digno de proteção menor comparada com a que é oferecida a empregado de empresas maiores?”, questiona.

Dupla visita
Outro ponto do projeto exclui o benefício da dupla visita previsto para as pequenas empresas. Por esse mecanismo, o fiscal alerta o empregador sobre possíveis equívocos e retorna em prazo determinado para conferir se foram corrigidos.

Demais infrações
O projeto também acrescenta outro artigo à lei atual, prevendo que as demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de R$ 1,5 mil, dobradas na reincidência.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

José Augusto | 27/02/2018 - 08h03
Sou contra o projeto. Primeiro que a multa não reverte a favor do empregado. Segundo que existem os princípios constitucionais da proporcionalidade e do tratamento administrativo, fiscal, jurídico, etc... diferenciado para micros e pequenas. O projeto vai na contramão disso tudo. O que não tem nenhum sentido ou razoabilidade é aplicar uma multa para uma pequena empresa igual a que se aplica para uma grande com capacidade econômica milhares ou até milhões de vezes superior a uma pequena. Que se mantenha o bom senso da reforma trabalhista neste aspecto específico.