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31/01/2018 - 11h53

Projeto susta norma que exige exame toxicológico de motoristas profissionais

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o aprimoramento e regulamentação do Sistema Nacional de Viação - SNV. Dep. Mauro Lopes (PMDB - MG)
Mauro Lopes: não há na portaria qualquer justificativa sobre a relevância do fornecimento desses dados para a consecução dos objetivos do Caged

A Câmara dos Deputados analisa proposta com o objetivo de cancelar a portaria do Ministério do Trabalho que obriga empregadores a incluir no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) dados sobre exames toxicológicos realizados por motoristas profissionais contratados ou desligados da empresa (Portaria 945/17).

No Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 781/17, o deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) argumenta que o Ministério do Trabalho extrapolou o poder que tem de regulamentar as leis com a nova exigência e propõe que o Congresso use suas prerrogativas para sustar a norma. Ele argumenta que a exigência pode colocar em risco o sigilo sobre as informações dos motoristas.

A norma do Ministério começou a valer em 13 de setembro de 2017. Obriga empresas a custear os exames dos motoristas contratados e dos demitidos e incluir no banco de dados governamental o número do exame toxicológico, o CNPJ do laboratório, a unidade federativa do Conselho Regional de Medicina e o número do CRM do médico.

A regra vale para motoristas profissionais de veículos de pequeno e médio portes, de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários e de cargas em geral, que terão direito a contraprova caso o exame aponte o uso de substâncias tóxicas.

Dados estatísticos
Mauro Lopes, no entanto, afirma que o Caged é um banco de dados para estatísticas sobre movimentações no mercado de trabalho e informalidade. Os dados toxicológicos, portanto, não estão alinhados com o objetivo desta ferramenta. E que o Congresso não deu ao Ministério poder para impor a exigência.

“Não há na portaria qualquer justificativa sobre a relevância do fornecimento desses dados para a consecução dos objetivos do Cadastro, o que permite especular, em razão do conteúdo da informação solicitada, que o verdadeiro objetivo do órgão é envolver-se no credenciamento de laboratórios e acompanhar seus métodos e procedimentos, além de acompanhar os seus responsáveis. Ora, trata-se de interesse alheio aos objetivos do Caged e ilegítimo, em razão da falta de previsão legal”, justificou.

Tramitação
A proposta precisa ser analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Também depende de aprovação do Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Rachel Librelon

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Comentários

Especialista | 01/02/2018 - 19h03
Se o exame fosse eficiente, não seria tão contestado e não existiriam projetos de lei contra. Absurdo! Só serviu, até agora, para prejudicar os trabalhadores. Sinto muito Carlos Delphim.... teu dinheiro já ficou para alguém que está lucrando muito com isso.
Carlos Delphim | 31/01/2018 - 20h00
Será que irão devolver os meus pêlos e o meu dinheiro?