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13/11/2017 - 12h48 Atualizado em 14/11/2017 - 16h44

Comissão aprova mudança na regra de conversão do tempo de atividade especial

Regulamento da Previdência Social já traz essa previsão para quem pede aposentadoria, mas a proposta inclui a medida em lei

Dep. Alan Rick
Para Alan Rick, a proposta grarantirá segurança jurídica

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que permite computar, para aposentadoria por idade, o tempo de trabalho prejudicial à saúde exercido até 28 de maio de 1998.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Alan Rick (DEM-AC) ao Projeto de Lei 4698/09, do deputado Cleber Verde (PRB-MA) e ao PL 6098/09, apensado.

Rick explica que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) já permite isso. “No entanto, não houve atualização da Lei 9.711/98, que permanece com a redação contrária ao que consta no Regulamento da Previdência Social”, explicou.

“Por medida de segurança jurídica, julgamos oportuno que esse dispositivo seja alterado para que a atual regra de conversão do tempo de atividade especial esteja bem detalhada em lei”, completou.

Tramitação
Já aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker

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Comentários

João Guilherme | 15/11/2017 - 22h09
Então quer dizer que ajuda a diminuir o tempo para a aposentadoria,é isso?
CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO | 14/11/2017 - 13h08
A notícia tem informação incorreta. Da forma como está veiculada, dá a impressão (equivocada) de que haverá aumento do valor recebido a título de aposentadoria (inclusão de insalubridade no cálculo...). Na verdade, o texto do projeto versa sobre o cômputo do tempo trabalhado sob condição nociva à saúde em condições diferenciadas.
Agradecemos a sua participação, A notícia foi corrigida. Coordenação de Participação Popular Secretaria de Comunicação Social - Câmara dos Deputados
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados