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08/08/2017 - 16h01

Proposta limita em 20% multa trabalhista decorrente de conciliação

Nilson Bastian / Câmara dos Deputados
Dep. Marinaldo Rosendo
Para Rosendo, as multas não devem servir para enriquecer uma das partes do processo

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei 5.452/43) para limitar em 20% a multa decorrente do não cumprimento de acordo firmado em audiência de conciliação.

Pelo texto, a parte que descumprir o acordo ficará obrigada a satisfazer integralmente o proposto e a pagar multa não superior a 20% sobre o total do valor acordado. A medida está prevista no Projeto de Lei 6724/16, deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE).

Pela regra atual, a parte que descumpre o acordo fica sujeita a pagar uma indenização definida pelo juiz. “Entretanto, difundiu-se no âmbito trabalhista que, havendo atraso na quitação da parcela, aplica-se uma multa de 100% em desfavor do devedor”, diz o autor.

Para Rosendo, entretanto, as multas não devem ter o objetivo de provocar o enriquecimento da parte e não podem deixar de atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. “Por isso, nossa sugestão é estabelecer um limite de 20% para a multa convencional”, acrescentou.

Acordos
Rosendo explica que, na maioria dos casos, os acordos judiciais são obtidos pela redução à metade do valor inicialmente pedido pelo reclamante, ou seja, a multa de 100% significa, na prática, deixar de conceder o desconto conseguido no acordo.

O projeto prevê ainda que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estabelecido, o débito será acrescido de juros e multa de até dez 10%, incidente apenas sobre o valor pendente de quitação e não sobre o valor total do débito.

A proposta abre ainda a possiblidade de não aplicação de multa nos casos de quitação fora do prazo em que o juiz reconheça a boa-fé do devedor.

A conciliação constitui uma das fases da Justiça do Trabalho e é reconhecida como uma ferramenta importante para resolver conflitos de natureza patrimonial.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Sandra Crespo

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Comentários

Maria | 09/08/2017 - 23h28
Por que os Srs nao fazem reforma onde ela poderia ser útil? Hj vi 1jovem pai de familia desesperado sem emprego, entregando curiculum feito a mao num posto de gasolina onde havia 2 func. aposentados p/tempo de serviço c/+/-45 anos de trabalho +/-68 anos. Começaram trabalhar com +/-12 anos e? trabalhavam porque nao suportavam ficar parado. 1 Contribuiu por + de 20 anos c/10 sal. Mas ganha +/-5 sal. Porque o governo rouba todo mundo. Esse sr trabalha mal, c/desdém, quer ser demitido p/receber FGTS e tudo mais.
ALMIR | 09/08/2017 - 08h45
Atualmente a cláusula penal não é 100% não, mas pactuada entre as partes. Limitar em 20% é privilegiar os maus pagadores. Segundo as estatísticas, ao final os empregadores só pagam se quiserem mesmo, pois de cada 10 execuções só 02 chegam a bom termo. Mas isso não preocupa o nobre deputado que propõe esse disparate. Pergunto. Por que em outros ramos do Direito a cláusula penal não sofre essa limitação? Contra o trabalhador pode tudo ? O trabalhador só é lembrado em véspera de eleição.