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19/06/2017 - 15h06

Comissão aprova interrupção de prazo de prescrição para ação trabalhista

FLAVIA MORAES
Flávia Morais: interrupção representa um avanço para as relações processuais trabalhistas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que interrompe o prazo de prescrição de dois anos, após a demissão, para reivindicar direito trabalhista quando for ajuizada ação civil pública sobre o mesmo direito.

O projeto (PL 6650/13) foi apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO). A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43).

A deputada elogiou a proposta. “A medida proposta representa economia processual, privilegiando ações coletivas”, disse Morais.

Tramitação
O PL 6650/13 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem- Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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