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14/06/2017 - 12h18

Comissão de Finanças rejeita projeto que muda objetivos do Sine

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Hildo Rocha (PMDB - MA)
Rocha: Sob os aspectos orçamentário e financeiro, o projeto é inadequado e incompatível

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou proposta do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP) que inclui entre os objetivos do Sistema Nacional de Emprego (Sine) a formulação e a implementação de políticas públicas anticíclicas e antirrecessivas que assegurem a expansão da oferta de emprego no País.

Como foi rejeitado nas duas comissões de mérito, o Projeto de Lei 5071/09 será arquivado. A menos que haja recurso aprovado para que o Plenário da Câmara analise a proposta. O texto foi rejeitado em 2015 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Resultado fiscal
O relator na Comissão de Finanças foi o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Ele afirmou que a proposta afeta o resultado fiscal da União sem oferecer uma alternativa de compensação, como determina a legislação fiscal. Em termos legislativos, Rocha pediu a rejeição por incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira.

O principal ponto criticado por ele, na proposta, é o que permite ao Sine financiar as empresas para pagamento de suas obrigações previdenciárias, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com taxas de juros subsidiadas (até 50% da Selic), sempre que ocorrerem conjunturas econômicas adversas.

“A proposição não está sequer instruída com a necessária estimativa do seu evidente impacto fiscal negativo”, disse Rocha.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker

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