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14/06/2017 - 11h17

Comissão rejeita pagamento de participação nos lucros a funcionário em caso de demissão

Lucas Vergílio
Lucas Vergilio: as partes devem decidir de comum acordo, não cabendo a lei impor tal prática

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que pretendia obrigar empresas a transferir a ex-funcionários, no momento da rescisão do contrato de trabalho, os valores referentes à participação nos lucros ou resultados.

Foi rejeitado o Projeto de Lei 6584/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Pelo texto, o pagamento da participação nos lucros ou resultados seria feito em valor proporcional ao tempo trabalhado.

Relator na comissão, o deputado Lucas Vergilio (SD-GO), apresentou parecer pela rejeição argumentando que a participação deve ser fruto de livre negociação entre patrões e empregados. “As partes deverão decidir de comum acordo, não cabendo a lei impor tal prática”, disse.

Segundo o relator, o entendimento do Judiciário é que essas matérias devem, por suas características e efeitos, que envolvem profundo conhecimento da saúde financeira da empresa, no mínimo, ser discutidas e decididas pelas partes diretamente envolvidas.

Tramitação
O projeto será ainda analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

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