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29/05/2017 - 17h10

Câmara rejeita ampliação de lista de doenças incapacitantes para o trabalho

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Esperidião Amin (PP - SC)
Esperidião Amin: o texto cria despesas continuadas para a União nos regimes Próprio e Geral de Previdência Social

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou em caráter terminativo o Projeto de Lei 4082/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que amplia o rol de doenças incapacitantes, que levam à aposentadoria por invalidez permanente.

O texto será arquivado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário.

Pela proposta, as seguintes doenças passarão a ser consideradas incapacitantes:

  • hepatologia grave;
  • doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória;
  • amputação de membros inferiores ou superiores;
  • miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave;
  • acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos; e
  • esclerose sistêmica.

O projeto altera tanto a Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos; quanto a Lei 8.213/91, que trata dos planos da Previdência Social para o setor privado.

Atualmente, a Lei 8.112/90 relaciona como doenças incapacitantes: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante (lesão entre as vértebras da coluna), nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (aids). A Lei 8.213/91 traz praticamente as mesmas doenças. Exclui apenas tuberculose ativa e hanseníase, mas inclui contaminação por radiação.

Redução de receita
O relator na comissão, deputado Esperidião Amin (PP-SC), disse que o texto cria despesas continuadas para a União nos regimes Próprio (RPPS) e Geral (RGPS) de Previdência Social. “No que se refere à isenção do imposto de renda, a medida atinge tanto segurados do RPPS quanto do RGPS, implicando redução de receita pública”, afirmou.

Amin afirmou que o texto não apresenta estimativa do impacto orçamentário e financeiro ou compensação dos recursos que serão gastos. Esse foi o motivo de o relator ter sugerido e a comissão apoiado a incompatibilidade e a inadequação orçamentário-financeira do texto.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Regina Céli Assumpção

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Comentários

Gustavo Giorgis Santos | 14/07/2017 - 23h50
Sou professor graduado, sofro de Epilepsia e almejo a aprovação em concursos públicos, mas sei que serei impedido de exercer cargos como cidadão comum, pois os exames detectarão alterações fisiológicas. Porém não posso disputar vagas como deficiente segundo a lei 8.112/90, já que essa enfermidade não se enquadra na legislação. Pois é, o cidadão sofre de Epilepsia, tem várias alterações psíquicas, mas não se enquadra como deficiente. Também não pode ser incluído como cidadão comum na disputa por determinados cargos de concurso público. Se não sou cidadão comum,nem deficiente, sou o quê?
Ilma de Lourdes Macedo de Farias | 01/06/2017 - 18h01
O que me conforta é saber que seu poder de prejudicar pessoas só vai durar quatro anos . Que o povo não esqueça cada não recebido. Desejo que um dia os senhores não precisem se aposentar por invalidez com doença não prevista em lei e sobreviva com um salário que não dá para comprar seus medicamentos .
Michele Castro de Souza | 31/05/2017 - 19h11
Caríssimos Srs.(as) desta casa! Sabemos que atualmente a máquina pública passa por uma crise sócio política, e com a limitação dos gastos públicos, porém nem todos os brasileiros podem ser sacrificados pelas medidas governamentais. As pessoas representadas nesta PL não tem condições de esperar pela boa vontade dos srs. governantes para a melhoria das suas saúdes, coisa que será engavetada. Seria muito conveniente se engavetasse também os seus benefícios vitalícios estendidos as suas famílias. Ponham-se no lugar daqueles que não podem trabalhar ou se manter financeiramente por suas mazelas.