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09/05/2017 - 19h22

Rejeitada nova tentativa de dar paridade a servidores que entraram antes de 2003

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A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) rejeitou, por 23 votos a 14, o destaque do PDT sobre os servidores públicos que entraram antes de 2003. Esse destaque era semelhante ao anterior do PSB, que buscava manter a paridade e a integralidade dos novos benefícios de aposentadoria desses servidores.

Agora, os deputados analisam o último destaque, uma emenda do Psol que condiciona a reforma a um referendo popular.

Os dois destaques relativos aos agentes penitenciários foram retirados na sessão da última quarta-feira, mas o assunto deverá ser rediscutido em Plenário.

A reunião da comissão ocorre no plenário 2.

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Comentários

André de Jesus sSarmanho dos Santos Freire | 10/05/2017 - 11h29
Chamo atenção para que tomem conhecimento dessa inconstitucionalidade,de desrespeito à CF/88 que está sendo cometido com essa Reforma, pois em nenhum de seus Artigos,a CF prevê a retirada de direitos já consagrados por ela.Se o direito dos servidores que entraram antes de 2003 já está assegurados nas EC 20;41 e 47,em hipótese nenhuma esse direito pode ser retirado;nem o STF tem esse direito e poder para rasgar a Constituição Federal.Vejam bem o alcance da atitude irresponsável desse Relator e o que ela pode vir a causar no País.Os servidores públicos não vão se aquietar.Vamos ver até onde vai.