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20/04/2017 - 19h27

Câmara aprova princípio da boa-fé como norteador das relações de trabalho

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Marcos Rogério (DEM - RO)
Relator Marcos Rogério (DEM-RO) apresentou parecer pela aprovação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (20) proposta que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43) para incluir o princípio da boa-fé como norteador das relações individuais e coletivas de trabalho.

Como foi aprovado em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 8295/14, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), segue para análise do Senado.

Segundo a deputada, apesar de a boa-fé ser um princípio geral do direito e fonte subsidiária do direito do trabalho, é necessário incluí-lo expressamente no texto da legislação trabalhista a fim de facilitar a harmonização e pacificação das relações trabalhistas.

A proposta inclui na CLT que é “dever das partes proceder com probidade e boa-fé, visando ao progresso social do empregado e à consecução dos fins da empresa, em um ambiente de cooperação e harmonia”.

O relator na CCJ, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), afirmou que não há afronta aos direitos mínimos concedidos aos trabalhadores pela Constituição Federal. “Deve-se, assim, concluir pela constitucionalidade da proposição”, disse Rogério, que apresentou parecer pela aprovação.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Regina Céli Assumpção

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Comentários

José Augusto | 21/04/2017 - 10h07
Até é bom incluir este princípio na legislação do trabalho, embora já o fosse aplicável como dito na matéria. Todavia, o problema é fazer ver tanto aos empregadores como aos empregados a importância de agirem com boa-fé, o que muitas vezes na prática não se verifica, de parte a parte.
  • Câmara Notícias
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    Disque-Câmara: 0800 619 619

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