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18/04/2017 - 18h21

Reforma trabalhista é criticada por magistrados e sindicalistas; relator aponta avanços

Em audiência de duas comissões da Câmara, o deputado Rogério Marinho disse que legislação será moderna e permitirá ingresso no mercado de 20 milhões que trabalham sem carteira assinada

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Audiência conjunta das comissões de Legislação Participativa (CLP) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para discutir o PL 6787/16, que dispõe sobre a Reforma Trabalhista
O substitutivo à reforma trabalhista foi criticado por convidados para a audiência e defendido pelo relator, Rogério Marinho

A proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16), em tramitação em comissão especial da Câmara, foi criticada por representantes de magistrados da Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego e de sindicatos. Eles participaram de audiência pública conjunta das comissões de Legislação Participativa; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, nesta terça-feira (18).

O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), permite, entre outras medidas, que a negociação entre empresas e empregados prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto.

Também regulamenta o trabalho intermitente, no qual as pessoas são pagas por período trabalhado, e retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos.

Segundo os participantes do debate, o substitutivo precariza as relações de trabalho, retira direitos trabalhistas e formaliza o subemprego no País.

Trabalho intermitente
Rogério Marinho, que esteve na audiência, rebateu as críticas. “A proposta não precariza as relações de trabalho. Pelo contrário: permite o ingresso no mercado daqueles sem carteira assinada. São 20 milhões de pessoas”, disse.

Um dos pontos mais criticados foi a regulamentação do trabalho intermitente. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, Previdência e 13º salário.
“Esse tipo de trabalho já existe, mas as pessoas estão sem 13°, férias, e o marco regulatório que estamos propondo permite a elas esses direitos”, explicou Marinhoi.

Ele disse que o mesmo se aplica aos 4 milhões de trabalhadores contratados para exercer suas tarefas em casa, modalidade conhecida como teletrabalho ou home office.

Ações na justiça
A proposta de Marinho também foi criticada por supostamente limitar o alcance de jurisprudências dos tribunais do Trabalho. “Nós estamos priorizando acordos extrajudiciais, como fazem vários países. Por que atacar um projeto que dá segurança jurídica?”, questionou o relator.

Para ele, o projeto não retira direitos e moderniza a legislação de acordo com as atuais necessidades do mercado. Segundo Marinho, somente um dos pontos da proposta, a regulamentação do trabalho por período, geraria 2 milhões de empregos nos próximos três anos – apenas na área de serviços, em bares e restaurantes.

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Audiência conjunta das comissões de Legislação Participativa (CLP) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para discutir o PL 6787/16, que dispõe sobre a Reforma Trabalhista
Presidente da Comissão de Trabalho, Orlando Silva criticou fim da obrigatoriedade do imposto sindical

O relator argumentou ainda que a proposta vai gerar empregos ao dar segurança jurídica ao empregador. “Em nosso País, além do excesso de normas trabalhistas, elas são muito rígidas. E essa rigidez provoca um alto grau de insegurança jurídica nas contratações, fazendo com que, primeiro, o empregador tenha receio de contratar, e, depois, que investimentos importantíssimos para o nosso crescimento sejam direcionados a outros países”, disse

Precarização
O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), criticou o texto. “O projeto ataca o movimento sindical brasileiro, ao tornar facultativa a contribuição sindical; ataca a Justiça do Trabalho, ao estabelecer limites para a interpretação da lei; e ataca os direitos do trabalhador, ao precarizar as relações de trabalho”, afirmou.

A presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputada Flávia Morais (PDT-GO), também criticou a proposta. “Meu voto é contrário”, adiantou.

Uma das participantes do debate, a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Goiás, Janilda Guimarães de Lima, disse que o texto retira direitos do trabalhador. “Este projeto vai consagrar a liberdade, mas a liberdade do século XIX.”.

Para Maria da Graça Costa, da Central Única dos Trabalhadores, o empregado não tem poder para participar dessa negociação. “Não existe negociação coletiva do jeito que estão fazendo”, avaliou.

Já para o advogado trabalhista Luiz Antonio Calhao, a flexibilização da legislação trabalhista não vai gerar empregos. “Não há relação entre flexibilização de direitos e aumento de emprego. Pelo contrário, em outros países, aumentou o desemprego. Se a for barato demitir, é isso que vai acontecer”, disse. 

Íntegra da proposta:

Reportagem - Antonio Vital
Edição - Rosalva Nunes

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Comentários

Lúcio | 19/04/2017 - 12h58
Saindo pelo menos esse imposto inútil para os trabalhadores já é um avanço. Sindicalistas no Brasil estão alinhados apenas com interesses políticos com políticos. Os trabalhadores só pagaram as contas nos últimos anos. Não existe contrapartida, se é tão útil esse imposto, o que impede de ser facultativo? "Conversa pra boi dormir" a maioria esmagadora dos trabalhadores são contra esse imposto, justamente por não haver contrapartida em benefícios para classes.
REFORMA PENAL | 19/04/2017 - 10h29
Os esquerdistas ficaram 13 anos no poder e qual o avanço? Pífio na escala para acabar com a pobreza. Agora fiquemos nesse negócio de que a reforma não é boa pra alguns, pois a mesma reforma PENAL clama para ser aprovada.
Carlos Santos | 19/04/2017 - 08h14
As esquerdas levaram o país a falência. Por favor deem liberdade para o povo trabalhar. Deixem o empresários criarem novos empregos. Parem de pensar apenas em si mesmos. Tenham o mínimo de inteligência para fugir deste jogo ideológico. A propósito: Orlando Silva já tem dinheiro para comprar tapioca sem precisar usar cartão corporativo?
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