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23/03/2017 - 16h09

Excesso de súmulas trabalhistas gera divergências em debate

Para ministro do TST, as súmulas elaboradas pelos tribunais geram segurança jurídica; para desembargador, insegurança

Representantes da Justiça do Trabalho têm opiniões divergentes sobre o excesso de súmulas elaboradas pelos tribunais trabalhistas. O assunto foi debatido em audiência pública na comissão da reforma trabalhista (PL 6787/16) da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (23).

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Mauricio Godinho Delgado afirmou que as súmulas elaboradas pelos tribunais trazem segurança jurídica, e não insegurança. “As súmulas são absolutamente democráticas”, disse, explicando que costumam ser a síntese de decisões reiteradas sobre determinado assunto.

“Elas traduzem uma consolidação do pensamento daquela corte”, acrescentou. Para ele, as súmulas pacificam um determinado debate e tranquilizam as empresas, que se adaptam às súmulas. “98% das súmulas dão uma diretriz clara”, apontou.

Mas, segundo Godinho, algumas empresas insistem em fazer acordos coletivos que manifestamente desobedecem às súmulas, gerando ações trabalhistas. Conforme ele, “em raríssimos casos as empresas são surpreendidas”, mas esses casos têm ganhado muita notoriedade na mídia.

Já o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região João Bosco Pinto Lara acredita que a proliferação de súmulas nos últimos anos, editadas pelos tribunais, gerou insegurança jurídica e tornou o Direito complexo, porque foram abandonados direitos expressamente postos na Constituição e na legislação.

“Como a legislação é vencida pelo tempo, começamos a regular as relações por meio de teorias”, afirmou. Segundo ele, estão sendo criados direitos por meio dessas teorias, gerando insegurança e “excessiva litigiosidade na Justiça do Trabalho”.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Newton Araújo

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