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23/03/2017 - 16h06

Ministro do TST critica aprovação de projeto que permite terceirização do trabalho

Em audiência pública de comissão especial da Câmara dos Deputados, desembargadores discordam sobre reforma trabalhista; relator prevê parecer para dia 13 de abril

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência Pública
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Maurício Godinho criticou o item da proposta de reforma trabalhista que prevê a prevalência das negociação coletivas sobre a legislação; já o desembargador do TRT João Bosco Pinto Lara elogiou justamente esse ponto e disse que a reforma trabalhista é essencial para que o País volte a crescer

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado criticou, nesta quinta-feira (23), o projeto que permite o uso de trabalhadores terceirizados em todas as áreas das empresas (PL 4302/98). A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (22) pelo Plenário da Câmara e vai à sanção presidencial.

Na visão do ministro, a proposta é unilateral, beneficiando apenas empresas. “Ela não traz uma única garantia para os trabalhadores. A única garantia que ela traz é a que já existe: a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviço”, disse Godinho, ao final de audiência pública na comissão da reforma trabalhista da Câmara dos Deputados.

Godinho acredita que o projeto vai permitir a ampliação da terceirização para todas as situações. “Isso significa o seguinte: a médio e longo prazo, no Brasil, nós não teremos mais bancários; salvo alguns trabalhadores estratégicos, todos serão terceirizados. Nós não teremos mais médicos; nós teremos médicos terceirizados”, citou.

O texto também recebeu críticas do presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Fernando da Silva Filho. “É prejuízo e é precarização, e não é solução para os 13 milhões de trabalhadores que hoje são terceirizados, porque o projeto não estabelece igualdade de direitos”, apontou. “Esse projeto vai legalizar o que é ilegal”, acrescentou ainda.

Já o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região João Bosco Pinto Lara alertou que pode haver sobreposição e choques entre o projeto da terceirização e a proposta de reforma trabalhista proposta pelo governo.

Avaliações diversas
Na audiência, a reforma trabalhista (PL 6787/16) recebeu avaliações diferentes de representantes da Justiça do Trabalho. O ministro do TST Maurício Godinho criticou o ponto da proposta que prevê a prevalência das negociações coletivas sobre a legislação. Segundo ele, isso poderá significar a retirada de direitos dos trabalhadores.

O desembargador João Bosco elogiou justamente esse ponto e disse que a reforma trabalhista é essencial para que o País volte a crescer. Para ele, a legislação atual é retrógada e é um entrave para o crescimento. “Essa reforma não retira direitos trabalhistas”, afirmou. “Os direitos trabalhistas fundamentais estão enumerados um a um no artigo 7º da Constituição Federal”, completou.

Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, José Maria de Alencar, por sua vez, acredita que a reforma “é desnecessária ou não vingará”. Na opinião dele, a legislação atual – a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – regula muito bem o mercado industrial, e é necessário apenas fazer nova legislação para incentivar “empresas modernas que pratiquem responsabilidade socioambiental”.

Novas tecnologias
A proposta de reforma trabalhista recebeu 840 emendas, que estão sendo analisadas pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Ele deverá apresentar relatório sobre a proposta até 13 de abril. Inicialmente, Marinho previa o parecer para o início de maio, mas mudou a data, diante da prioridade estabelecida pelo governo para a reforma trabalhista.

Marinho voltou a afirmar que a proposta não retira direitos do trabalhador. Para o relator, como há centenas de súmulas dos tribunais interpretando a legislação trabalhista, esta demanda atualização.

“O mundo mudou, existem novas relações de trabalho”, observou, citando trabalhadores da área da tecnologia da informação e de call centers, por exemplo. Para o desembargador José Maria de Alencar, a reforma trabalhista não responde a essa necessidade.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Newton Araújo

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Comentários

Erasmo Neto | 24/03/2017 - 15h57
Contra reforma sem estudo profundo da realidade brasileira.Ex:uma empresa de tecnologia em hipótese gera dez empregos;quantos desempregos são gerados?1º Devido a automação?2º o exemplo do UBER que gerou violência e salvo engano crime de morte,quantos vão ficar sem emprego na padronização dos táxis e outros equipamentos como taxímetro.Ditado popular:o barato sai caro.O mundo não mudou,nós não mudamos,continuamos com a mesma forma física com nossas necessidades básicas.A astucia é que muda a forma de nos atacar,por isso constroem maquinas substituíveis.(Mas,se ergue da justiça a clava forte...).
Evanir Vieira | 24/03/2017 - 06h56
Vergonhosa a opinião do ministro. Como pode alguém ser tão mal informado? Então o ministro é contra mais oportunidades para os que estão desempregados. Sou a favor do fim da justiça do Trabalho. O gasto é IMENSO, desproporcional ao benefício. Elogio o desembargador João Bosco e concordo plenamente que a a legislação atual é retrógada e é um entrave para o crescimento.