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17/03/2017 - 19h07 Atualizado em 20/03/2017 - 16h50

PEC de reforma da Previdência recebe 130 emendas válidas para serem analisadas

A PEC 287/16 altera critérios para aposentadoria em relação à idade e ao tempo de contribuição, além de modificar a forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos

Terminou nesta sexta-feira (17), às 18h30, o prazo para apresentação de emendas ao texto da reforma da Previdência (PEC 287/16). O prazo havia sido prorrogado na quarta-feira pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

No total, foram apresentadas 164 emendas, das quais 34 não conseguiram o número regimental suficiente de assinaturas para continuarem tramitando, o que deixa um total de 130 de emendas válidas para serem analisadas pelos deputados integrantes da Comissão Especial da Reforma da Previdência.

Para fazer emendas à reforma, cada deputado tem que reunir 171 assinaturas, que são conferidas pela comissão especial. Se uma emenda não passar na comissão, ainda pode ser analisada na votação do Plenário.

A maior parte das emendas está relacionada a pontos específicos como benefícios assistenciais, professores, trabalhadores rurais, policiais, servidores públicos e mulheres.

Há ainda emendas amplas que buscam mexer ao mesmo tempo em vários pontos, apresentando na prática um texto alternativo ao proposto pelo governo.

Proposta
A PEC altera critérios para aposentadoria em relação à idade e ao tempo de contribuição, além de modificar a forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos. É sugerida uma regra de transição aplicada a homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda, tiverem, respectivamente, mais de 50 anos e e mais de 45 anos.

De acordo com a proposta, a nova regra para a aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passará a exigir idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição. No caso dos servidores públicos, as mudanças eliminam regras de transição aprovadas anteriormente, também por meio de emendas constitucionais, em 1998, 2003 e 2005.

Faça sugestões a esta proposta. Abra uma conta no Wikilegis

 

 

Íntegra da proposta:

Da Redação - RM

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Comentários

edna barbosa | 27/04/2017 - 13h23
Esse Projeto de reforma é um atentado contra o trabalhador brasileiro. A evolução requer atualização de leis e sistemas, mas com seriedade, alcançando todos os níveis, regime geral, judiciário, legislativo e executivo, militares e todas as demais categorias. Por que primeiro não fazem a auditoria nas contas da Previdência Social? por que não executam os grandes devedores? por que não reveem privilégios dos senhores deputados, senadores, governadores, juízes etc? Agir com integridade e garantir credibilidade numa futura proposta. Esta proposta e responsáveis não representam o povo brasileiro
Edmilson Soares | 25/04/2017 - 11h40
Como é que um bando de raposàs que estão respondendo a inúmeros processos administrativos, lava jatos etc têm moral para mudar um assunto tão importante como APOSENTADORIA. Tenho 58 anos de idade e 34 anos de contribuição e por que terei um prazo extra ainda para contribuir? Isso é um ABSURDO E UM ATO CRIMINOSO.
Klara | 06/04/2017 - 14h14
Também é possível fazer sugestões de emendas para a Reforma Previdenciária no Portal e-Democracia https://edemocracia.camara.leg.br/wikilegis/bill/63/ até 30/04/2017.