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17/03/2017 - 19h07 Atualizado em 20/03/2017 - 16h50

PEC de reforma da Previdência recebe 130 emendas válidas para serem analisadas

A PEC 287/16 altera critérios para aposentadoria em relação à idade e ao tempo de contribuição, além de modificar a forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos

Terminou nesta sexta-feira (17), às 18h30, o prazo para apresentação de emendas ao texto da reforma da Previdência (PEC 287/16). O prazo havia sido prorrogado na quarta-feira pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

No total, foram apresentadas 164 emendas, das quais 34 não conseguiram o número regimental suficiente de assinaturas para continuarem tramitando, o que deixa um total de 130 de emendas válidas para serem analisadas pelos deputados integrantes da Comissão Especial da Reforma da Previdência.

Para fazer emendas à reforma, cada deputado tem que reunir 171 assinaturas, que são conferidas pela comissão especial. Se uma emenda não passar na comissão, ainda pode ser analisada na votação do Plenário.

A maior parte das emendas está relacionada a pontos específicos como benefícios assistenciais, professores, trabalhadores rurais, policiais, servidores públicos e mulheres.

Há ainda emendas amplas que buscam mexer ao mesmo tempo em vários pontos, apresentando na prática um texto alternativo ao proposto pelo governo.

Proposta
A PEC altera critérios para aposentadoria em relação à idade e ao tempo de contribuição, além de modificar a forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos. É sugerida uma regra de transição aplicada a homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda, tiverem, respectivamente, mais de 50 anos e e mais de 45 anos.

De acordo com a proposta, a nova regra para a aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passará a exigir idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição. No caso dos servidores públicos, as mudanças eliminam regras de transição aprovadas anteriormente, também por meio de emendas constitucionais, em 1998, 2003 e 2005.

Faça sugestões a esta proposta. Abra uma conta no Wikilegis

 

 

Íntegra da proposta:

Da Redação - RM

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Comentários

CLODEMAR TONIN | 28/03/2017 - 16h33
Assim acho que pessoas que estão com tempo de 30 anos de contribuição, não deveria nem entrar em transição, teria continuar como está e poderia optar pelo melhor situação 85/95 e ou por tempo de contribuição mesmo com redutor.
Delfino Theilacker | 22/03/2017 - 10h30
Que? Guilherme? é verdade o que você diz? Com 6 meses de trabalho tem gente no BRASIL com DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL. E eu vou perder esse direito com 54 (CINQUENTA E QUATRO) ANOS DE TRABALHO??????????
Delfino Theilacker | 22/03/2017 - 10h24
Estou com 71 anos. contribuí 35 anos para o INSS e agora mais 19 anos para o setor público,total 54 anos de contribuição. Já fui salvo da "expulsão" do serviço público ao completar 70 anos pela Lei complementar n. 152 de 03/12/2015, que aumentou o tempo de serviço público para 75 anos.Entrei para o serviço público antes de 31/12/2003. Como meu caso deveM ter muitos. Agora uma cruel Reforma previdenciária vem me "roubar" minha paridade, integralidade, direito já adquirido por causa dum requisito de 20 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, quando me falta somente UM (1) ANO?.
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