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03/01/2017 - 17h50

Projeto do governo amplia contrato temporário de 90 para 120 dias

O Projeto de Lei 6787/16, do Executivo, que estabelece a prevalência de acordos entre patrões e empregados sobre a legislação trabalhista, também amplia os contratos temporários dos atuais 90 dias para 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias. A proposta altera a lei que regula o trabalho temporário (6.019/74).

A Portaria 789/14, do Ministério do Trabalho, já permite atualmente que o trabalho temporário se estenda a até nove meses, seis a mais do que o previsto na Lei 6.019, desde que ocorram circunstâncias e motivos que a justifiquem, e vale exclusivamente na hipótese de substituição de pessoal regular e permanente.

O texto permite que os temporários possam ser contratados diretamente pela empresa tomadora de serviço ou, como é feito hoje, por meio de uma empresa de trabalho temporário.

A contratação pode ser feita para atender à ausência de funcionários regulares ou em período de aumento de demanda, como lojas em tempos de Natal. O temporário só poderá substituir empregado durante o período do afastamento previdenciário. Em caso de aposentadoria por invalidez do empregado regular, o contrato temporário deve ser encerrado.

Equiparação com a CLT
O texto equipara os direitos do temporário aos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) para o trabalhador regular. Atualmente, a lei estabelece uma lista de oito direitos para os trabalhadores temporários.

A ausência de contrato escrito gera multa de até 20% do valor do contrato.

O trabalho temporário não se aplica aos empregados domésticos.

O texto exige que as empresas de trabalho temporário forneçam, além do comprovante de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a certidão negativa de débitos junto à Receita Federal.

O trabalho temporário poderá ser realizado em regime de tempo parcial, como prevê a CLT.

A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Trabalho parcial
O texto amplia de 25 para até 30 horas semanais o trabalho em regime de tempo parcial ou até 26 horas com 6 horas extras. Atualmente, a CLT proíbe esse trabalhador de cumprir horas extras. A proposta também permite que o trabalhador receba um terço das férias em dinheiro, o chamado abono – já concedido para os demais trabalhadores.

Contagem de prazo
Em vez de dias corridos, a contagem de prazos nos processos trabalhistas passa a ser em dias úteis, como já ocorre no Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15). O texto também permite a prorrogação de prazo quando o juiz ou o tribunal entender como necessário, ou por motivo de força maior.

O texto estabelece que as multas administrativas serão reajustadas pela inflação oficial (IPCA). O projeto também revoga a proibição de o pagamento da multa eximir o infrator da responsabilidade penal.

Tramitação
A tramitação da proposta ainda não foi definida pela Mesa Diretora. O Executivo afirmou que pediria urgência para a análise da proposta pelo Congresso, o que ainda não ocorreu

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo

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Comentários

Bruno Henrique de Sousa Mangueira | 27/04/2017 - 23h53
Penso que essas emendas ou reformas,tramitadas,na calada da noite sem participação popular, sem plebiscito, sem consulta fere os direitos democráticos de quem elegeu todos os representantes desta casa.Tirar o pouco que nosso povo tem, na tentativa de mante-los preso a iniciativa privada não ira resolver os problemas atuais e futuros de nossa nação.Podemos fazer muito mais por nós mesmos, somos um povo unico e nossa Historia ainda pode ser reescrita. Deus nos abençoe.
Erminio Lima Neto | 09/01/2017 - 14h04
O governo não pode simplesmente jogar num "buraco negro", numa canetada, milhares de empresas, principalmente, micro e pequenas, após quase cinquenta anos de existência, em que são fiscalizadas diretamente pelo Ministério do Trabalho. Contraditoriamente devolve a multa de 10% do FGTS, que já devia ter acabado ha muito tempo em 10 anos. É algo surrealista.
moacir | 08/01/2017 - 14h15
Acho que a flexibilização das leis trabalhistas em tempo de crise deve ser bem vinda, porém como algo vigore por um tempo, até que se regularize as questões presente, voltando ao seu estado original. Não podemos permitir a perda, ou aliênação de direitos!
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