Comissão anistia bombeiros do Rio de Janeiro de crime de improbidade
04/08/2016 - 09:23
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 3695/15, que concede anistia aos bombeiros militares do estado do Rio de Janeiro aprovados em concurso público realizado em 1998, quanto aos atos que impliquem faltas ou transgressões de natureza administrativa, civil, penal e perda dos direitos políticos, em decorrência da arguição de vícios no procedimento seletivo.
O autor da proposta, deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), explica que a legitimidade do concurso público de 1998 foi objeto de questionamentos judicias, por conta de supostos vícios de procedimentos. Porém, a questão teria sido decidida só 16 anos depois, condenando os candidatos aprovados por crime de improbidade administrativa.
O parecer do relator, deputado Capitão Augusto (PR-SP), foi favorável à proposta. “Ainda que o Ministério Público tenha apresentado impedimentos com o intuito de anular o certame, observa-se a fragilidade do embasamento jurídico”, disse. “Não existem provas consistentes de que se operou irregularidade capaz de causar nulidade absoluta no concurso público, nem tampouco fundamentar condenação por improbidade administrativa”, completou.
O texto assegura aos anistiados a continuidade da investidura e do exercício da função pública.
Tramitação
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein