Comissão rejeita políticas contra recessão entre objetivos do Sistema Nacional de Emprego
11/03/2016 - 14:49
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5071/09, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que inclui entre os objetivos do Sistema Nacional de Emprego (Sine) a formulação e a implementação de políticas públicas antirrecessão, voltadas para a expansão da oferta de emprego em nível nacional.
A proposta revoga o Decreto 76.403/75, que criou o Sine, e traz para a alçada de lei ordinária matérias que hoje são tratadas em decreto, tais como, composição, objetivos, prioridades e condições de funcionamento do sistema.
O parecer do relator, deputado Vicentinho (PT-SP), foi pela rejeição da matéria. Ele argumentou que, conforme a Constituição, é competência privativa do Presidente da República “dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos”.
Para Vicentinho, caso fosse aprovado, o projeto traria como consequência “um prejuízo às ações do Sine, pois qualquer modificação na sua forma de atuação dependerá de aprovação de lei ordinária, comprometendo a celeridade que deve pautar muitas das iniciativas do programa”.
O relator também criticou dispositivo da proposta que prevê que o Sine, mediante conjunturas econômicas críticas, adotará medidas temporárias que desonerem o custo de contratação da mão de obra pelos agentes econômicos privados. Segundo o deputado, esse tipo de desoneração deve ser objeto, no mínimo, de lei ordinária e, caso o projeto seja aprovado, poderá ocorrer “por mero ato administrativo – uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego”.
Tramitação
A proposta, que tramita caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira