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29/01/2016 - 19h13

Projeto fixa condições de ingresso nas polícias militares

DEP CAPITAO AUGUSTO
Capitão Augusto: deve haver um padrão nacional mínimo para o ingresso nas instituições, em vez de legislações diferenciadas entre estados

 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 482/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que estabelece condições de ingresso nas polícias militares.

O projeto altera o Decreto-Lei 667/69, que hoje diz apenas que o ingresso no quadro de oficiais será feito através de cursos de formação da própria Polícia Militar ou de outro estado.

O autor do projeto observa que hoje existem, nos estados, legislações diferenciadas quanto às exigências mínimas para o ingresso nas suas carreiras. O deputado acredita que deve haver um padrão nacional mínimo para o ingresso nas instituições.

Segundo ele, vários estados já contemplam as exigências prevista no projeto, como Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina, Piauí, Rio Grande do Sul e Distrito Federal.

Condições

Pela proposta, serão condições básicas para ingresso nas polícias militares:
- ser brasileiro;
- estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
- não registrar antecedentes penais dolosos;
- estar no gozo dos direitos políticos;
- ser aprovado em concurso público;
- ter procedimento social irrepreensível e idoneidade moral, apurados por meio de investigação;
- ter capacitação física e psicológica compatíveis com o cargo, verificados por meio de exame de aptidão;
- ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga janela de detecção;
- comprovar, quanto ao grau de escolaridade, a conclusão de: curso de bacharelado em Direito, para o ingresso na carreira de oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares; curso de graduação superior nas áreas de interesse conforme regulamentação próprio de cada instituição policial militar, para as praças ingressarem na carreira de oficial do Quadro de Oficiais Especialistas; curso de graduação superior em qualquer área, para o ingresso na carreira de praça de Polícia Militar.

“A Polícia Militar, pela sua missão de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, necessita de candidatos que possuam atributos diferenciados dos demais agentes públicos tais como: aptidão física; não possuírem comprovadamente envolvimento com drogas ilícitas; e nem mesmo envolvimento com o crime; ter capacidade psicológica, dentre outros”, disse o autor do projeto.

“Deve existir também preocupação com o avanço intelectual do pretendente ao ingresso na Polícia Militar, preparando assim a instituição para prestar melhor serviço ao cidadão”, completou.

Promoção
Conforme a proposta, as polícias militares manterão cursos em estabelecimento de ensino da própria polícia militar, ou em parceria com instituições de ensino superior, que serão requisito para a promoção. Para os oficiais serem promovidos aos postos de major, será necessário Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, e para serem promovidos aos postos de coronel, Curso de Estudos Estratégicos.

Já nos quadros de praças, será necessário Curso de Formação de Sargentos para a promoção para o posto de sargento; e de Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, para o posto de subtenente.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição - Adriana Resende

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Comentários

Diego | 12/01/2018 - 16h05
tem que ter uma idade padrão de 35 anos em todos os estados em um país onde 50% dos jovens até 25 anos não concluíram o ensino médio cobrar 30 anos com nível superior é inviável,o correto é ser 35 anos e nível superior,para que haja igualdade e não barreiras para uma população jovem que a cada dia se dificulta seu ingresso na policia e outros órgãos
Adalberto Junior | 27/12/2017 - 18h25
se querem aprovar a previdencia tem que aprovar esse projeto de lei 482/15 que aumenta a idade para concurso da polica militar de todos estados do Brasil para 35 anos não tem por que ter idades limites diferente no Brasil. Sabemos que nos objetivos da Republica Brasileira é expresso no artigo 3 da constituição federal no artigo- IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, (idade) e quaisquer outras formas de discriminação. alguns estados a idade máxima de entrar na corporação é 35 anos(MT,RR,CE, AM) e outros 30 anos.
Vanessa Aparecida S Silverio | 12/07/2017 - 11h50
Parabéns pelo projeto, que Deus abençoe que seja aprovado.