Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

26/01/2016 - 18h42

Trabalho exige reconhecimento de firma para atestado médico

Substitutivo aprovado determina que a emissão do atestado seja feita por meio impresso ou eletrônico e que os hospitais tenham setor próprio para validar o documento

 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece a exigência de reconhecimento de firma para que atestados e laudos médicos sejam validados. A comissão acatou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO) ao projeto (PL) 3168/12, do deputado Carlos Manato (SD-ES), e ao seu apensado (PL 6676/13).

O projeto de Manato estabelece essa exigência para os atestados por doença acima de cinco dias; repouso à gestante; acidente de trabalho; de aptidão física; sanidade física e mental; amamentação;interdição; e de internação hospitalar.  Nesses casos, os hospitais e demais estabelecimentos de saúde deverão dispor de setor próprio para validar gratuitamente os atestados e laudos médicos fornecidos em suas dependências.

A proposta isenta do reconhecimento de firma os atestados fornecidos pelos profissionais de saúde que atuam no próprio local de trabalho do paciente.

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Dep. Lucas Vergílio
Para Lucas Vergílio, a medida pode dificultar a venda inescrupulosa de atestados e laudos falsos, principalmente daqueles fabricados de forma grosseira

O relator incluiu em seu texto o uso de tecnologias de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados como forma de autenticação dos documentos, além dos meios impressos. Essa medida está presente na proposta apensada (PL 6676/13), do deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

Venda de atestados
Para o relator, a proposta pode se tornar importante política de combate às fraudes.

"O projeto é extremamente positivo, do ponto de vista do Estado, das empresas e da sociedade, por dificultar a venda inescrupulosa de atestados e laudos falsos, ao menos quanto aos firmados de forma mais grosseira", afirmou.

Vergílio, no entanto, não foi favorável à criação de um sistema de controle pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Na sua avaliação, apesar de recomendável um tipo de controle, é mais razoável deixar o controle para as empresas e instituições interessadas nesse processo.

Ele explica que é da competência do Poder Executivo determinar atribuições dos conselhos profissionais, uma vez que essas entidades têm as mesmas vantagens e privilégios da administração pública e também devem realizar concurso público para admissão de seu pessoal. "Não cabe a nós criar esse sistema de controle nem impor deveres ao Conselho Federal".

Tramitação
O projeto, de caráter conclusivo, seguirá para avaliação das comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Vinícius Cassela
Edição - Adriana Resende

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Galeno Cambéba | 13/04/2016 - 07h04
A cada dia surge uma idéia mirabolante para criar dificuldade no Brasil, pra que reconhecer firma do médico, caso de desconfiança, é caso de polícia e demissão por justa causa, agora saber se a in-Justiça do Trabalho que é paternalista e faz o lado social que o governo não faz, vai concordar?
Kennedy Freitas | 28/01/2016 - 14h21
Aposto que nenhum desses deputados frenquentou um hospital público, além de cortar verbas, ainda querem que os hospitais tenham mais gastos? Só no Brasil mesmo existe esse bando de inuteis. Contra o povo, é isso que eles são, estão sempre do lado do mais rico. Não governam para o povo, sempre para interesse próprio.
Aldo Borges Proença | 28/01/2016 - 09h10
Isso é mais uma aberração, pois tem taxa para serem pagas junto aos cartórios e só eles irão ganhar mais do que já recebem. Tem duvida do teu funcionário despede e pronto. Pois isso só demonstra a desconfiança nele, então fora.